Jurisprudência STF 3834 de 06 de Fevereiro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3834
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
21/11/2023
Data de publicação
06/02/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-02-2024 PUBLIC 06-02-2024
Partes
REQTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO-ANPT ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA-ANPR AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR-ANMPM AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS-AMPDFT ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA ADV.(A/S) : ROBERTO BAPTISTA
Ementa
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS CRIADAS POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME DE SUBSÍDIO. 1. Ação direta contra o art. 4º, V, da Resolução nº 09/2006, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, que permite (i) a incorporação ao subsídio de vantagens pessoais decorrentes de exercício pretérito de função de direção, chefia ou assessoramento e, (ii) nos casos em que os membros se aposentam no último nível da carreira, autoriza o acréscimo de vinte por cento do vencimento ao cálculo dos proventos da aposentadoria. 2. Violação do art. 39, § 4º, da Constituição Federal. O regime remuneratório de subsídio, caracterizado pela unicidade da remuneração, veda a instituição de vantagens pecuniárias pessoais de natureza remuneratória. Sob fundamentos de moralidade e publicidade, bem como de economicidade, isonomia e legalidade, fixou-se um parâmetro com o legítimo propósito de repelir acréscimos de abonos, prêmios, verbas de representação, ou outras gratificações e espécies remuneratórias. Precedentes. 3. De acordo com o art. 40, § 2º, CF, com a redação conferida pela EC n.º 20/1998, os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e pedido julgado procedente, com a fixação da seguinte tese de julgamento: A incorporação de vantagens pessoais decorrentes do exercício pretérito de função de direção, chefia ou assessoramento, bem como o acréscimo de 20% ao cálculo dos proventos de aposentaria para aqueles que se aposentam no último nível da carreira, afrontam o regime constitucional de subsídio.
Decisão
Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que julgava procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do inciso V do art. 4º da Resolução nº 09, de 05.06.2006, do Conselho Nacional do Ministério Público CNMP, com a fixação da seguinte tese de julgamento: "A incorporação de vantagens pessoais decorrentes do exercício pretérito de função de direção, chefia ou assessoramento, bem como o acréscimo de 20% ao cálculo dos proventos de aposentaria para aqueles que se aposentam no último nível da carreira, afrontam o regime constitucional de subsídio", com determinação de remessa de cópia da presente decisão ao Tribunal de Contas da União, no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. O Ministro Edson Fachin antecipou seu voto acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.11.2022 a 21.11.2022. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Luiz Fux, que acompanhava o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 3.3.2023 a 10.3.2023. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que acompanhava o Relator com ressalvas e julgava procedente o pedido, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 30.6.2023 a 7.8.2023. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do inciso V do art. 4º da Resolução nº 09, de 05.06.2006, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “A incorporação de vantagens pessoais decorrentes do exercício pretérito de função de direção, chefia ou assessoramento, bem como o acréscimo de 20% ao cálculo dos proventos de aposentadoria para aqueles que se aposentam no último nível da carreira, afrontam o regime constitucional de subsídio”, determinando, por fim, a remessa de cópia da presente decisão ao Tribunal de Contas da União. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), vencidos parcialmente os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça e Nunes Marques, que divergiam pontualmente do Relator para modular os efeitos da decisão. Os Ministros Dias Toffoli e Cristiano Zanin acompanharam o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 10.11.2023 a 20.11.2023.
Indexação
- PRINCÍPIO REPUBLICANO, VEDAÇÃO, PRIVILÉGIO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE, DEVER, BOA-FÉ, VINCULAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO. CABIMENTO, PAGAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, NATUREZA INDENIZATÓRIA, AGENTE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO, SUBSÍDIO, PAGAMENTO, PARCELA ÚNICA, AGENTE PÚBLICO. PAGAMENTO, VERBA, FORMA, VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI), MOMENTO, CRIAÇÃO, SUBSÍDIO. AUSÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. CONSIDERAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI), BASE DE CÁLCULO, PROVENTO, APOSENTADORIA, HIPÓTESE, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, SUBSÍDIO, VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO DE CHEFIA, CARGO DE DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998, VEDAÇÃO, RECEBIMENTO, PROVENTO, APOSENTADORIA, LIMITE SUPERIOR, REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO. JURISPRUDÊNCIA, STF, VEDAÇÃO, PAGAMENTO, ADICIONAL, VINTE POR CENTO, MOMENTO POSTERIOR, ADOÇÃO, SUBSÍDIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CARREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE, ACUMULAÇÃO, SUBSÍDIO, VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA. INCONSTITUCIONALIDADE, VANTAGEM PESSOAL DE VINTE POR CENTO, APOSENTADORIA, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DECORRÊNCIA, EXERCÍCIO, CARGO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CRISTIANO ZANIN: INCOMPATIBILIDADE, INCORPORAÇÃO, VERBA REMUNERATÓRIA, DECORRÊNCIA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO TEMPORÁRIA, CARÁTER ESPECÍFICO. INCONSTITUCIONALIDADE, ACRÉSCIMO, VINTE POR CENTO, CÁLCULO, PROVENTO, APOSENTADORIA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. DIAS TOFFOLI: IMPOSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, DIVERSIDADE, PARCELA REMUNERATÓRIA, HIPÓTESE, SUBSÍDIO. AUSÊNCIA, PROIBIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRÉSCIMO, DECORRÊNCIA, DIREITO SOCIAL, VERBA INDENIZATÓRIA, VERBA, DECORRÊNCIA, DESEMPENHO, FUNÇÃO, AUSÊNCIA, INERÊNCIA, CARGO. COMPATIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, PAGAMENTO, SUBSÍDIO, GRATIFICAÇÃO, DESEMPENHO, CARGO DE DIREÇÃO, FUNÇÃO DE CHEFIA, ASSESSORAMENTO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. CRISTIANO ZANIN: POSSIBILIDADE, PAGAMENTO, VERBA, PERÍODO, DURAÇÃO, FATO GERADOR, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO DE CHEFIA, GESTÃO, COORDENAÇÃO, ÂMBITO, MINISTÉRIO PÚBLICO. CABIMENTO, ACUMULAÇÃO, PAGAMENTO, VERBA INDENIZATÓRIA, SUBSÍDIO; VERBA, DECORRÊNCIA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, AUSÊNCIA, INERÊNCIA, CARGO, SUBSÍDIO. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: NECESSIDADE, AVALIAÇÃO, RECEBIMENTO, VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA, FUNDAMENTO, COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE, DIMINUIÇÃO, VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA, HIPÓTESE, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA, COMPROMETIMENTO, VALIDADE, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, HIPÓTESE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, FUNDAMENTO, SEGURANÇA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, OBJETO, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, LIMITAÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO, FUNDAMENTO, COISA JULGADA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00037 INC-00010 INC-00011 PAR-00011 ART-00039 PAR-00004 ART-00040 PAR-00002 ART-00128 PAR-00005 INC-00001 LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000075 ANO-1993 ART-00232 PAR-ÚNICO LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-001711 ANO-1952 ART-00184 INC-00002 EF-1952 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000009 ANO-2006 ART-00004 INC-00002 INC-00003 INC-00005 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP
Tese
A incorporação de vantagens pessoais decorrentes do exercício pretérito de função de direção, chefia ou assessoramento, bem como o acréscimo de 20% ao cálculo dos proventos de aposentadoria para aqueles que se aposentam no último nível da carreira, afrontam o regime constitucional de subsídio.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (VEDAÇÃO, ACRÉSCIMO, PARCELA REMUNERATÓRIA, VANTAGEM PESSOAL, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO) ADI 4587 (TP). (VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, BASE DE CÁLCULO, PROVENTO, APOSENTADORIA) RE 593068 (TP). (VEDAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL DE VINTE POR CENTO, SUBSÍDIO MENSAL, MEMBRO, ATIVO) RE 597396 (TP), SS 3108 AgR (TP). (COMPATIBILIDADE, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, CARGO DE DIREÇÃO, FUNÇÃO DE CHEFIA, ASSESSORAMENTO, SUBSÍDIO) ADI 4941 (TP), ADI 5909 (TP). (INCONSTITUCINALIDADE, NORMA, AUSÊNCIA, RESCISÃO, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, SEGURANÇA JURÍDICA) ADI 4870 (TP), RE 730462 (TP), RE 1140005 ED (TP). - Decisão monocrática citada: (VEDAÇÃO, ACRÉSCIMO, PARCELA REMUNERATÓRIA, VANTAGEM PESSOAL, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO) ADI 5781 MC. - Veja RE 597396 (Tema 690 de RG) e RE 730462 (Tema 733 de RG). Número de páginas: 39. Análise: 09/04/2024, JSF.
Doutrina
CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Administrativo. 5. ed. Podium. p. 227.