Jurisprudência STF 382928 de 13 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 382928
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
22/09/2020
Data de publicação
13/10/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 09-10-2020 PUBLIC 13-10-2020
Partes
RECTE.(S) : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : ANA CAROLINA MARTINS DE ARAÚJO ADV.(A/S) : JOSE WILSON FONSECA CAMBUY RECDO.(A/S) : EDERTRUDES VELOSO ROCHA - FIRMA INDIVIDUAL ADV.(A/S) : ALOIZIO REGO INTDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Ementa
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DOS BENS. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUCIONALIDADE. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para afastar a extinção de ofício do processo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento. Fixada a seguinte tese de julgamento: "O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo igualmente válidas as sucessivas alterações efetuadas no dispositivo”.
Decisão
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário para afastar a extinção de ofício do processo, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento e fixou a seguinte tese de julgamento: “O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo igualmente válidas as sucessivas alterações efetuadas no dispositivo”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 11.9.2020 a 21.9.2020.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: PROCEDIMENTO ESPECIAL, CREDOR, EXECUÇÃO, CRÉDITO, POLÍTICA PÚBLICA, GOVERNO FEDERAL, MERCADO FINANCEIRO, FINANCIAMENTO, ATIVIDADE ECONÔMICA, LIVRE INICIATIVA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACESSO À JUSTIÇA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, PROCESSO JUDICIAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CLÁUSULA ABUSIVA, EQUILÍBRIO, IGUALDADE, FORNECEDOR, CONSUMIDOR. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, RELAÇÃO JURÍDICA, PARTICULAR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00032 INC-00035 INC-00054 INC-00055 ART-00022 INC-00001 INC-00007 ART-00024 INC-00008 ART-00037 PAR-00003 ART-00102 INC-00003 LET-B ART-00150 PAR-00005 ART-00170 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-010931 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013043 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-000070 ANO-1966 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-000911 ANO-1969 ART-00002 ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 PAR-00010 INC-00001 INC-00002 PAR-00011 PAR-00012 PAR-00013 PAR-00014 PAR-00015 DECRETO-LEI LEG-FED AIT-000005 ANO-1968 ART-00002 PAR-00001 ATO INSTITUCIONAL LEG-FED AIT-000012 ANO-1969 ART-00001 ATO INSTITUCIONAL
Tese
O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo igualmente válidas as sucessivas alterações efetuadas no dispositivo.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): ( RECEPÇÃO, DECRETO-LEI, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) RE 141320 (2ªT), RE 206482 (TP). (NOVA SISTEMÁTICA, REPERCUSSÃO GERAL, RECURSO, INTERPOSIÇÃO, MOMENTO ANTERIOR) RE 540410 QO (TP), AI 715423 QO (TP). (AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) ADI 2120 (TP), MS 24268 (TP). - Decisões monocráticas citadas: ( RECEPÇÃO, DECRETO-LEI, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) RE 599698, ARE 910574. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (BUSCA E APREENSÃO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) STJ: REsp 1418593, REsp 1622555, AREsp 1255305 AgR. - Veja AI 224815, RE 627106 e RE 556520 do STF. Número de páginas: 45. Análise: 07/04/2021, KBP.