Jurisprudência STF 3815 de 20 de Setembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3815
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
09/09/2024
Data de publicação
20/09/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-09-2024 PUBLIC 20-09-2024
Partes
REQTE.(S) : ATRICON - ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL ADV.(A/S) : MELINA BRECKENFELD RECK INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO QUANTO ÀS EXPRESSÕES “NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARANA” (ARTIGO 38, § 3º) E “SEM PODER DE VOTO OU PARTICIPAÇÃO MAJORITÁRIA” (ARTIGO 138, I) E À INTEGRALIDADE DO ARTIGO 140, II, §§ 4º E 5º, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ. LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2005. AÇÃO DIRETA JULGADA PREJUDICADA EM RELAÇÃO AOS ARTIGOS 38, § 3º E 140, II, §§ 4º E 5º, POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. IMPROCEDENTE QUANTO AO ART. 138, I. 1. A Lei Complementar nº 194/2016 revogou os §§ 4º e 5º do art. 140 e alterou substancialmente a redação do inciso II do art. 140, da Lei Complementar n° 113/2005. Ademais, a Lei Complementar nº 213/2018 revogou o § 3º do art. 38, da Lei Complementar n° 113/2005. 2. Considerando-se, ainda, a falta de aditamento da petição inicial, verifica-se a prejudicialidade, em parte, da presente ação por perda superveniente de objeto. Precedentes. 3. Ausente a alegada inconstitucionalidade da expressão “sem poder de voto ou participação majoritária”, constante do art. 138, inciso I, da Lei Complementar nº 113/2005, aplicável aos membros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, dada a simetria com a vedação adotada em relação aos Ministros do Tribunal de Contas da União, conforme o art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei nº 8.443/1992). 4. Julga-se prejudicado o pedido em relação ao § 3º do art. 38, aos §§ 4º e 5º do art. 140 e ao inc. II do art. 140, da Lei Complementar n° 113/2005, do Estado do Paraná; e no mais, pela improcedência do pedido no que tange ao art. 138, inciso I, da referida Lei Complementar.
Decisão
Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia parcialmente do pedido formulado na ação direta e, nessa parte, julgava-o parcialmente procedente, para: 1- Declarar a inconstitucionalidade da expressão “sem poder de voto ou participação majoritária” do art. 138, inc. I, da Lei Complementar nº 113/2005 do Estado do Paraná; 2- Conferir interpretação conforme ao art. 138, inc. I, da Lei Complementar nº 113/2005 do Estado do Paraná, para que se entenda como vedada a participação na gerência ou na administração de sociedade empresária pelo membro de Tribunal de Contas, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. O Ministro Edson Fachin antecipou seu voto, divergindo do Relator, para julgar prejudicado o pedido em relação ao § 3º do art. 38, aos §§ 4º e 5º do art. 140 e ao inc. II do art. 140; e, no mais, para julgar improcedente o pedido. Plenário, Sessão Virtual de 19.4.2024 a 26.4.2024. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou prejudicado o pedido em relação ao § 3º do art. 38, aos §§ 4º e 5º do art. 140 e ao inc. II do art. 140, julgando, no mais, improcedente o pedido formulado na ação direta. Tudo nos termos do voto do Ministro Edson Fachin (Redator para o acórdão), vencidos parcialmente os Ministros Dias Toffoli (Relator), Flávio Dino, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 30.8.2024 a 6.9.2024.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL; PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LEI IMPUGNADA, REFERÊNCIA, IMPEDIMENTO, CARGO, MEMBRO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, SIMULTANEIDADE, DIVERSIDADE, ATIVIDADE. AFASTAMENTO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. ATIVIDADE, MEMBRO, TRIBUNAL DE CONTAS, DIFERENÇA, FUNÇÃO JURISDICIONAL, PODER JUDICIÁRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, TRIBUNAL DE CONTAS, AUTONOMIA, AUTOGOVERNO, ESPECIFICIDADE, ATRIBUIÇÃO; AUSÊNCIA, SUBORDINAÇÃO, PODER LEGISLATIVO. FUNÇÃO, CONTROLE EXTERNO, ESPECIFICIDADE, CARACTERÍSTICA. PROCESSO, TRIBUNAL DE CONTAS, ESPECIFICIDADE, NORMA, CARÁTER PROCESSUAL; CARÁTER SUBSIDIÁRIO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEGISLAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTONOMIA, LEGISLADOR ESTADUAL, NORMA, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. TRIBUNAL DE CONTAS, AUTONOMIA, REGIME JURÍDICO, MEMBRO. POSSIBILIDADE, LEGISLADOR ESTADUAL, INOVAÇÃO, FORMA, IMPEDIMENTO, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. COMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, IMPEDIMENTO, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS, ATUAÇÃO, PROCESSO, MUNICÍPIO, MANDATO ELETIVO, CÔNJUGE, PARENTE. REFORÇO, INDEPENDÊNCIA, IMPARCIALIDADE, MEMBRO, TRIBUNAL DE CONTAS. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: POSSIBILIDADE, INOVAÇÃO, FORMA, IMPEDIMENTO, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, REQUISITO, RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, RAZOABILIDADE, IMPEDIMENTO, CONSELHEIRO, ACIONISTA MAJORITÁRIO, SÓCIO COTISTA, DIREITO, VOTO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, NORMA, PROIBIÇÃO, CONSELHEIRO, EXERCÍCIO, EMPRESA, COMÉRCIO. ACIONISTA MAJORITÁRIO, SÓCIO COTISTA, DIREITO, VOTO, DIFERENÇA, PARTICIPAÇÃO, EFETIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO, EMPRESA. CARACTERÍSTICA, ORGANIZAÇÃO, SOCIEDADE ANÔNIMA, SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DESPROPORCIONALIDADE, LIMITAÇÃO, LIBERDADE INDIVIDUAL, NEGOCIAÇÃO, MEMBRO, TRIBUNAL DE CONTAS. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DESPROPORCIONALIDADE, IMPEDIMENTO, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS, ACIONISTA MAJORITÁRIO, SÓCIO COTISTA, DIREITO, VOTO. DESPROPORCIONALIDADE, IMPEDIMENTO, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS, ATUAÇÃO, PROCESSO, MUNICÍPIO, MANDATO ELETIVO, CÔNJUGE, PARENTE. IMPEDIMENTO, MATÉRIA, CARÁTER PROCESSUAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 ART-00071 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 ART-00073 PAR-00003 ART-00075 ART-00092 ART-00093 ART-00095 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00166 PAR-00003 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00036 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LCP-000194 ANO-2016 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000213 ANO-2018 ART-00040 PAR-00004 PAR-00005 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-006404 ANO-1976 ART-00110 ART-00138 ART-00139 ART-00140 ART-00141 ART-00142 ART-00143 LSAN-1976 LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00117 INC-00010 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-008443 ANO-1992 ART-00004 ART-00074 INC-00003 INC-00005 ART-00094 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00966 PAR-ÚNICO CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00144 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 ART-00145 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LCP-000113 ANO-2005 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00006 ART-00038 PAR-00003 ART-00074 INC-00004 ART-00138 INC-00001 ART-00140 INC-00002 PAR-00004 PAR-00005 LEI COMPLEMENTAR REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 213/18, PR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL) ADI 4418 (TP), ADI 5323 (TP), ADI 108 QO (TP), ADI 6533 (TP), ADI 4190 MC-Ref (TP). (PREJUDICIALIDADE, ADI, SUPERVENIÊNCIA, PERDA DO OBJETO, REVOGAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI IMPUGNADA) ADI 2072 (TP), ADI 3885 (TP), ADI 1445 QO (TP), ADI 4396 (TP), ADI 3408 AgR (TP), ADPF 425 (TP), ADI 2595 AgR (TP). (MEMBRO, TRIBUNAL DE CONTAS, ATIVIDADE JURISDICIONAL) ADI 6962 (TP). (PODER JUDICIÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, REVISÃO, MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO) RE 636686 AgR (2ªT), MS 32937 ED (2ªT). (TRIBUNAL DE CONTAS, AUTONOMIA, AUTOGOVERNO) ADI 4191 (TP), ADI 4421 MC (TP). (PRINCÍPIO DA SIMETRIA, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, EQUIVALÊNCIA, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA) ADI 6962 (TP). Número de páginas: 44. Análise: 16/10/2024, DAP.
Doutrina
BRITTO, Carlos Ayres. O Regime Constitucional dos Tribunais de Contas. Revista do Tribunal de Contas de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 44, n. 3, jul./set. 2002, p. 24, 25, 26 e 29. COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. v. 2: direito de empresa. 21. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 406-432. GUERRA, Evandro Martins; DE PAULA, Denise Mariano. A função jurisdicional dos Tribunais de Contas. Revista Controle- Doutrina e Artigos, v. 10, n. 2, p. 74, 2012. REOLON, Jaques Fernando. Aplicabilidade do Código de Processo Civil nos tribunais de contas e a eficiência administrativa. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 19, n. 226, p. 57, 2019.