Jurisprudência STF 3786 de 18 de Dezembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3786
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
03/10/2019
Data de publicação
18/12/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO - ANAPE ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO E OUTRO(A/S) REQTE.(S) : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS - FEBRAFITE ADV.(A/S) : CÉLIO AFONSO DE ALMEIDA INTDO.(A/S) : SENADO FEDERAL AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE ALVES DA COSTA FILHO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS - AMM ADV.(A/S) : LUÍS CARLOS GAMBOGI AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS - ANPM ADV.(A/S) : CRISTIANO REIS GIULIANI AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : UNIÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS DO BRASIL - UNAFE ADV.(A/S) : MAURÍCIO VERDEJO GONÇALVES JÚNIOR AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM ADV.(A/S) : ELENA PACITA LOIS GARRIDO
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. CESSÃO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR ENDOSSO-MANDATO. IMPUGNAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 33/2006. INTELIGÊNCIA DO INCISO VII DO ART. 52 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. Não caracterização como operação de crédito, para fins de submissão ao disposto no art. 52, inciso VII, da Constituição Federal, da autorização prevista pela Resolução do Senado Federal 33/2006, de cessão da Dívida Ativa de Estados, do Distrito Federal e de Municípios a instituições financeiras mediante emprego de endosso-mandato e antecipação de receita. 2. A leitura constitucional do conceito de operações de crédito, incluída a por antecipação de receita, deve atentar para o de responsabilidade fiscal. 3. Alteração na forma de cobrança da Dívida Ativa tributária e não tributária demanda tratamento estritamente legal. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.
Decisão
Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da integralidade da Resolução 33/2006 do Senado Federal, no que foi acompanhado pelo Ministro Edson Fachin, e o voto do Ministro Marco Aurélio, que julgava improcedente o pedido, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da integralidade da Resolução 33/2006 do Senado Federal, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, entendia pela ilegitimidade das requerentes ante a ausência de pertinência temática, e, no mérito, julgava improcedente o pedido. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 03.10.2019.
Indexação
- EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, COMPETÊNCIA, SENADO FEDERAL, CONTROLE ORÇAMENTÁRIO, ESTADO BRASILEIRO, FISCALIZAÇÃO, DÍVIDA PÚBLICA. EXTRAPOLAÇÃO, LIMITE DE ATUAÇÃO, SENADO FEDERAL, OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA. PROIBIÇÃO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, SUPERAÇÃO, DESPESA DE CAPITAL, EXCEÇÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR, CRÉDITO ESPECIAL. GESTÃO, CARÁTER FISCAL, PREVISIBILIDADE, RESULTADO. ENDOSSO, TRANSFERÊNCIA, TITULARIDADE, TÍTULO. CARÁTER PRECÁRIO, INGRESSO, VALOR, OBJETO, ANTECIPAÇÃO, VINCULAÇÃO, PAGAMENTO, DEVEDOR. RESSARCIMENTO, ENTE PÚBLICO, ENDOSSANTE, BANCO ENDOSSATÁRIO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, QUITAÇÃO, OFENSA, PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO, RESOLUÇÃO, AUSÊNCIA, REVOGAÇÃO, ENDOSSO-MANDATO, AUSÊNCIA, AMORTIZAÇÃO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA. TERCEIRIZAÇÃO, COBRANÇA, VALOR, INSCRIÇÃO, DÍVIDA PÚBLICA. INADEQUAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO FEDERAL, PREVISÃO, ALTERAÇÃO, REGIME JURÍDICO, COBRANÇA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CRÉDITO, AUSÊNCIA, NATUREZA TRIBUTÁRIA, INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ATUAÇÃO, SENADO FEDERAL, MATÉRIA, FISCALIZAÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA, ÂMBITO, ATUAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO, FISCAL DE TRIBUTO. FLEXIBILIZAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, RESOLUÇÃO, SENADO FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: TERCEIRIZAÇÃO, COBRANÇA, DÍVIDA ATIVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: LEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO (ANAPE), PERTINÊNCIA TEMÁTICA. REGULAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MATÉRIA, DIREITO FINANCEIRO. COMPETÊNCIA, PODER LEGISLATIVO ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, COBRANÇA, DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO, SENADO FEDERAL, INTERMÉDIO, RESOLUÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO, CESSÃO, DÍVIDA ATIVA, TRANSFERÊNCIA, ENTE FEDERADO, TÍTULO EXECUTIVO, CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, COBRANÇA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFINIÇÃO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, AQUISIÇÃO, CRÉDITO, ENTE FEDERADO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, ATO NORMATIVO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO (ANAPE), AUSÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. NATUREZA CONSTITUCIONAL, ATUAÇÃO, SENADO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00046 INC-00002 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00052 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 ART-00061 PAR-00001 LET-E ART-00132 ART-00146 INC-00003 LET-B ART-00163 INC-00001 ART-00167 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00001 PAR-00001 ART-00029 INC-00003 PAR-00001 ART-00032 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 PAR-00005 PAR-00006 ART-00037 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00038 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 LET-A LET-B PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-004320 ANO-1964 ART-00039 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006830 ANO-1980 ART-00001 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000040 ANO-2001 RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - SF LEG-FED RES-000043 ANO-2001 RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - SF LEG-FED RES-000033 ANO-2006 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - SF LEG-FED PJLCP-000181 ANO-2015 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ANAPE) ADI 3786 (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ANAPE, FEBRAFITE) ADI 1557 (TP), ADPF 97 (TP), ADI 4133 (TP), ADPF 224 AgR (TP), ADI 5107 (TP), ADI 5109 (TP), ADPF 328 AgR (TP), ADPF 241 AgR (TP). - Veja ADI 3845 do STF. Número de páginas: 43. Análise: 18/01/2021, JSF.