Jurisprudência STF 3779 de 04 de Dezembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3779
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
30/08/2019
Data de publicação
04/12/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 03-12-2019 PUBLIC 04-12-2019
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR. ICMS. RESPEITO AO PACTO FEDERATIVO NA CONCESSÃO DE ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE DELIBERAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO UNILATERAL. PROCEDÊNCIA. 1. As competências tributárias deverão ser exercidas em fiel observância às normas constitucionais, que preveem, especificamente, limitações ao poder de tributar, com a consagração de princípios, imunidades, restrições e possibilidades de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais. 2. A deliberação dos Estados e do Distrito Federal para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS é exigência direta do texto constitucional; assim como a observância da disciplina constante na lei complementar, que constitui uma das matérias básicas de integração do Sistema Tributário Nacional, no sentido de desrespeito ao equilíbrio federativo (guerra fiscal). 3. Desrespeito à alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal em decorrência da concessão unilateral de incentivos e benefícios fiscais no ICMS pelas Leis do Estado do Pará 6.912/2006, 6.913/2006, 6.914/2006 e 6.915/2006 aos setores pecuário, industrial de pescado, agroindustrial e industrial. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade das Leis do Estado do Pará 6.912/2006, 6.913/2006, 6.914/2006 e 6.915/2006, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Roberto Barroso, que divergia do Relator apenas para modular os efeitos da decisão. O Ministro Dias Toffoli (Presidente) acompanhou o Relator com ressalvas. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019.
Indexação
- ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, FEDERALISMO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: MODULAÇÃO DE EFEITOS, PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, BOA-FÉ, SEGURANÇA JURÍDICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00150 PAR-00006 ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 ART-00001 "CAPUT" PAR-ÚNICO INC-00004 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-006882 ANO-2006 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00004 INC-00001 LET-A LET-B INC-00002 INC-00003 INC-00004 LET-A LET-B INC-00005 ART-00005 ART-00006 ART-00007 INC-00001 LET-A LET-B INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D ART-00008 PAR-ÚNICO ART-00009 ART-00010 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-ÚNICO ART-00011 ART-00012 ART-00013 LEI ORDINÁRIA, PA LEG-EST LEI-006883 ANO-2006 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00004 INC-00001 LET-A LET-B LET-C INC-00002 INC-00003 INC-00004 LET-A LET-B INC-00005 ART-00005 ART-00006 ART-00007 INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00002 INC-0000A INC-0000B INC-0000C INC-0000D INC-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D ART-00008 PAR-ÚNICO ART-00009 ART-00010 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-ÚNICO ART-00011 ART-00012 ART-00013 LEI ORDINÁRIA, PA LEG-EST LEI-006884 ANO-2006 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00004 INC-00001 LET-A LET-B LET-C INC-00002 INC-00003 INC-00004 LET-A LET-B INC-00005 ART-00005 ART-00006 ART-00007 INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D ART-00008 PAR-ÚNICO ART-00009 ART-00010 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-ÚNICO ART-00011 ART-00012 ART-00013 LEI ORDINÁRIA, PA LEG-EST LEI-006885 ANO-2006 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00004 INC-00001 LET-A LET-B LET-C INC-00002 INC-00003 INC-00004 LET-A LET-B INC-00005 ART-00005 ART-00006 ART-00007 INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D ART-00008 PAR-ÚNICO ART-00009 ART-00010 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-ÚNICO ART-00011 ART-00012 ART-00013 LEI ORDINÁRIA, PA LEG-EST LEI-006912 ANO-2006 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 LEI ORDINÁRIA, PA LEG-EST LEI-006913 ANO-2006 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 LEI ORDINÁRIA, PA LEG-EST LEI-006914 ANO-2006 ART-00001 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 LEI ORDINÁRIA, PA LEG-EST LEI-006915 ANO-2006 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 LEI ORDINÁRIA, PA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ICMS, BENEFÍCIO FISCAL, GUERRA FISCAL) ADI 2157 (TP), ADI 3702 (TP), ADI 3796 (TP), ADI 4152 (TP), ADI 4276 (TP), ADI 2377 MC (TP), ADI 2357 MC (TP), ADI 286 MC (TP), ADI 4635 MC-AgR-Ref (TP), ADI 2376 MC (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS) ADI 4481 (TP). Número de páginas: 63. Análise: 01/10/2020, KBP.
Doutrina
ATALIBA, Geraldo. Hermenêutica e sistema constitucional tributário. Justitia. Revista do Ministério Público do Estado de São Paulo, n. 77. p. 121. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1988. p. 11. CARRAZZA, Roque. Curso de direito constitucional tributário. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 303. CASSONE, Vittorio. Sistema tributário nacional na nova Constituição. São Paulo: Atlas, 1989. p. 16. FEDERIGHI, Wanderley José. Direito tributário: parte geral. São Paulo: Atlas, 2000. p. 29. MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1988-1990. v. 6. Tomo 1, p. 6.