Jurisprudência STF 3775 de 13 de Agosto de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3775 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
29/06/2020
Data de publicação
13/08/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020
Partes
EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO JULGADO. COBRANÇA DE TAXA PELA CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO ESTADO. ANÁLISE DA REPERCUSSÃO SOCIAL E JURÍDICA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 27 DA LEI N. 9.868/99 ANTENDIDOS. PRECEDNTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ATRIBUIR EFICÁCIA EX NUNC AO JULGADO.
Decisão
O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos para conferir eficácia ex nunc aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da norma constante do item 9 da tabela IV ("serviços de trânsito") da Lei Estadual nº 8.109/1985, a contar de 17.4.2020, data em que concluído o julgamento de mérito desta ação direta, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.
Indexação
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PEDIDO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, TAXA, DEMONSTRAÇÃO, RELEVÂNCIA SOCIAL, RELEVÂNCIA ECONÔMICA, RELEVÂNCIA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, TAXA, DEVOLUÇÃO, QUANTIA PAGA, AGRAVAMENTO, SITUAÇÃO FINANCEIRA, ESTADO-MEMBRO, NECESSIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS.
Legislação
LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-008109 ANO-1985 SEÇÃO-4 ITEM-7 ITEM-8 TABELA-4 ITEM-9 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-014035 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PEDIDO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE) ADI 2682 ED (TP), ADI 3601 ED (TP), ADI 2909 ED (TP). (ADI, MODULAÇÃO DE EFEITOS, AGRAVAMENTO, SITUAÇÃO FINANCEIRA, ESTADO-MEMBRO) ADI 3601 ED (TP), ADI 3106 ED (TP), ADI 5856 ED (TP). Número de páginas: 17. Análise: 11/05/2021, JAS.