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Jurisprudência STF 3754 de 06 de Julho de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ADI 3754

Classe processual

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

16/06/2020

Data de publicação

06/07/2020

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 03-07-2020 PUBLIC 06-07-2020

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE ALCKMIN DUTRA

Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 10.892 do Estado de São Paulo. Implementação da Política de Desenvolvimento do Ecoturismo e do Turismo Sustentável. 3. Ofensa a competência privativa dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local. Inexistência. 4. Competência concorrente para legislar sobre meio ambiente. Legislação estadual que traça diretrizes gerais, sem interferir na autonomia municipal. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.

Indexação

- CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AUTONOMIA MUNICIPAL, CAPACIDADE, AUTO-ORGANIZAÇÃO, AUTOGOVERNO, AUTOADMINISTRAÇÃO, EDIÇÃO, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE CUMULATIVA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE NÃO CUMULATIVA. AUTONOMIA MUNICIPAL, LIMITE CONSTITUCIONAL, DIÁLOGO INSTITUCIONAL, ARTICULAÇÃO, INTERESSE LOCAL, INTERESSE GERAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00018 ART-00024 INC-00006 INC-00007 INC-00008 ART-00029 ART-00030 INC-00001 INC-00002 ART-00034 INC-00007 LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-010892 ANO-2001 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00023 INC-00006 INC-00007 LEI ORDINÁRIA, SP

Observação

Número de páginas: 17. Análise: 02/02/2021, SOF.

Doutrina

ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Competências na Constituição de 1988. p. 122-144.