Jurisprudência STF 3752 de 23 de Novembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3752
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
08/11/2023
Data de publicação
23/11/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-11-2023 PUBLIC 23-11-2023
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE CERTIFICADO DE COMPOSIÇÃO QUÍMICA DE CADA PRODUTO PELAS REFINARIAS E DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, CONTROLE DA POLUIÇÃO E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR (CF, ART. 24, VI E VIII). PRECEDENTES. CONCRETIZAÇAO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO (CF, ART. 5º, XIV). DEFESA DO CONSUMIDOR E DO MEIO AMBIENTE COMO PRINCÍPIOS GERAIS DA ORDEM ECONÔMICA (CF, ART. 170, V E VI). DEVER DE TODOS OS ENTES POLÍTICO-ADMINISTRATIVOS DE PROMOVER A DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 5º, XXXII). ATRIBUIÇÃO DE SECRETARIA ESTADUAL PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEI. COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM DOS ENTES POLÍTICOS PARA CUIDAR DA SAÚDE PÚBLICA, PROTEGER O MEIO AMBIENTE E COMBATER A POLUIÇÃO (CF, ART. 23, II E VI). ELABORAÇÃO DO CERTIFICADO EM CONSONÂNCIA COM OS MÉTODOS DE ANÁLISE DETERMINADOS PELO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. OBRIGAÇÃO HARMÔNICA COM AS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS QUÍMICOS PREVISTAS NO DECRETO FEDERAL DE REGÊNCIA DA AUTARQUIA. 1. A natureza do ato normativo impugnado, que informa a regra de competência do tema, é a proteção do consumidor e do meio ambiente, no que direcionado precipuamente (i) à prestação, ao comprador e usuário, de informação clara e precisa acerca da composição química do produto; bem como (ii) ao controle da poluição atmosférica, à promoção da melhoria da qualidade ambiental e ao bem-estar da população. 2. A lei questionada não dispõe acerca de qualquer aspecto atinente à atribuição da União para legislar sobre energia (CF, art. 22, IV). A exigência de emissão do Certificado não interfere, de qualquer modo, nas atividades alusivas à produção e distribuição dos combustíveis. Ausência de disciplina acerca da composição de combustível utilizados na produção de energia ou de interferência nas relações jurídico-contratuais mantidas pela União relativamente ao tema. 3. Constitucionalidade de preceitos estaduais voltados a garantir a proteção do consumidor, particularmente quanto ao direito de obter informações sobre a natureza, origem e qualidade de produto. Precedentes. 4. A Carta da República confere competência material comum a todos os entes da Federação para implementar medidas direcionadas a cuidar da saúde pública, proteger o meio ambiente e combater a poluição (art. 23, II e VI), mostrando-se pertinente que Secretaria do Estado de São Paulo atue para fiscalizar e controlar o cumprimento de lei voltada à proteção do consumidor, do meio ambiente e da saúde da população. 5. A obrigação de elaboração do Certificado de Composição Química a partir dos métodos de análise estipulados pelo Conselho Regional de Química não consiste em nova atribuição conferida à autarquia, uma vez que a análise e o controle de qualidade pelos profissionais químicos já é determinada no quadro normativo federal de regência (Decreto n. 85.877/1981, art. 1º). 6. Pedido julgado improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 27.10.2023 a 7.11.2023.
Indexação
- TEXTO CONSTITUCIONAL, FLEXIBILIZAÇÃO, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, EXERCÍCIO, COLABORAÇÃO. EXPLORAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, CAPACIDADE, DELEGAÇÃO, EXECUÇÃO, TERCEIRO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, ENERGIA. LEI IMPUGNADA, ATUAÇÃO, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, CONTROLE, MEIO AMBIENTE, POLUIÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00005 INC-00014 INC-00032 ART-00018 ART-00021 INC-00012 LET-B ART-00022 INC-00004 ART-00023 INC-00002 INC-00006 ART-00024 INC-00006 INC-00008 PAR-00002 PAR-00004 ART-00025 ART-00030 INC-00001 ART-00060 PAR-00004 ART-00170 INC-00005 INC-00006 ART-00177 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00238 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000009 ANO-1995 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-002800 ANO-1956 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00006 INC-00003 ART-00039 INC-00008 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-008884 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009478 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-085877 ANO-1981 ART-00001 INC-00001 INC-00004 INC-00005 INC-00006 DECRETO LEG-FED RES-000057 ANO-2011 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00006 PAR-ÚNICO RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP LEG-EST LEI-010994 ANO-2001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00006 ART-00007 LEI ORDINÁRIA, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA, PRESTADOR DE SERVIÇO, USUÁRIO) ADI 3343 (TP), ADI 4533 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, SERVIÇO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA) ADI 3824 (TP), ADI 5610 (TP), ADI 5960 (TP), ADI 6580 (TP), ADI 6989 (TP). (LEI ESTADUAL, DEVER, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, RELAÇÃO DE CONSUMO) ADI 1980 (TP), ADI 2832 (TP). - Veja ADI 7031. Número de páginas: 29. Análise: 15/04/2024, MAV.
Doutrina
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo. Curso de direito constitucional. 10. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2015.