Jurisprudência STF 3738 de 10 de Fevereiro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3738
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
04/11/2020
Data de publicação
10/02/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2021 PUBLIC 10-02-2021
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ementa
ESTADO – RESPONSABILIDADE. A unidade da Federação responde por danos causados a custodiado quando a prisão tenha decorrido de iniciativa própria.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 23.10.2020 a 3.11.2020.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: LEI DE ANISTIA, AGENTE PÚBLICO, OFENSA, DIREITOS HUMANOS, DITADURA. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI IMPUGNADA, ATO NORMATIVO ABSTRATO, CARÁTER GERAL, ESPECIFICAÇÃO, DESTINATÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, INICIATIVA DE LEI, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CRIAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, EXTRAPOLAÇÃO, LIMITAÇÃO, PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00054 ART-00037 "CAPUT" PAR-00005 PAR-00006 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-E ART-00063 INC-00001 ART-00084 INC-00002 INC-00006 LET-A INC-00023 ART-00163 PAR-00003 PAR-00004 ART-00165 INC-00002 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00008 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00009 PAR-ÚNICO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-006683 ANO-1979 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PR LEG-EST EMC-000014 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL, PR LEG-EST LEI-005751 ANO-1998 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00003 ART-00004 INC-00001 INC-00002 PAR-ÚNICO ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 LEI ORDINÁRIA, ES
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEI DE ANISTIA, AGENTE PÚBLICO, OFENSA, DIREITOS HUMANOS, DITADURA) ADPF 153 (TP). (ADI, LEI IMPUGNADA, ATO NORMATIVO ABSTRATO, CARÁTER GERAL, ESPECIFICAÇÃO, DESTINATÁRIO) ADI 1231 (TP), ADI 2137 MC (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, INICIATIVA DE LEI, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CRIAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ADI 821 (TP), ADI 1275 (TP), ADI 2857 (TP), RE 395912 AgR (1ªT). (INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, EXTRAPOLAÇÃO, LIMITAÇÃO, PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO) ADI 2639 (TP). - Decisão estrangeira citada: caso Gomes Lund de 2010, da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Número de páginas: 34. Análise: 17/01/2022, JRS.
Doutrina
SILVA, Carlos Augusto Canêdo Gonçalves da; REIS, Roberta Cerqueira. Comissões da verdade, reconstrução, memória e o caso brasileiro. In: MEYER, Emílio Peluso Neder (Coord.). Justiça de Transição em Perspectiva Transnacional. Belo Horizonte: Initia Via, 2017. p. 54. MEYER, Emílio Peluso Neder; GONÇALVES, Raquel Cristina Possolo. Contributo do CJT/UFMG para o relatório geral da RLAJT. In: MEYER, Emílio Peluso Neder (Coord.). Justiça de Transição em Perspectiva Transnacional. Belo Horizonte: Initia Via, 2017. p. 207.