Jurisprudência STF 3713 de 07 de Junho de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3713
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
15/05/2019
Data de publicação
07/06/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 06-06-2019 PUBLIC 07-06-2019
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN ADV.(A/S) : FELIPE INÁCIO ZANCHET MAGALHÃES INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
COMPETÊNCIA NORMATIVA – DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO – ATO ESTADUAL – INCONSTITUCIONALIDADE. Na forma da jurisprudência do Supremo, compete à União legislar sobre “diretrizes e bases da educação nacional” – artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal –, incluída a disciplina relativa à confecção, emissão e registro de diplomas por instituições de ensino superior.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, declarando, sob o ângulo formal, a inconstitucionalidade da Lei nº 12.248, de 9 de fevereiro de 2006, do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli (Presidente) e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 15.05.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" ART-00022 INC-00024 ART-00060 PAR-00004 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004024 ANO-1961 ART-00006 ART-00009 LDBEN-1961 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED PRT-000040 ANO-2007 ART-00032 PAR-00004 PORTARIA NORMATIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC LEG-FED PRC-000091 ANO-2008 PARECER DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CNE LEG-EST LEI-012248 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-012248 ANO-2006 ART-00001 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-007613 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA, AL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL) ADI 2501 (TP), ADI 3098 (TP), ADI 2667 MC (TP), ADI 5168 (TP). Número de páginas: 10. Análise: 05/11/2019, KBP.
Doutrina
SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 271.