Jurisprudência STF 3703 de 09 de Maio de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3703
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
06/03/2023
Data de publicação
09/05/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-05-2023 PUBLIC 09-05-2023
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE ADV.(A/S) : EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO INTDO.(A/S) : GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 4.724/2006 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO ESTADO NO REGIME JURÍDICO DAS CONCESSIONÁRIAS DESSE SERVIÇO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A interpretação sistemática dos arts. 21, XII, ‘b’; 22, IV; e 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal revela que a União é responsável pela prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica, incumbindo-lhe também legislar sobre o regime jurídico das autorizadas, concessionárias e permissionárias desse serviço público, bem como sobre os direitos do usuário, a política tarifária e a obrigação de manutenção da qualidade adequada desse serviço. 2. A norma impugnada altera aspectos relevantes da relação jurídico-contratual mantida entre o Poder concedente federal e as empresas concessionárias do setor de energia elétrica, estabelecendo direito, em benefício do usuário do serviço público, não previsto no instrumento contratual. A lei estadual onera as concessionárias de serviço público ao dispor sobre a obrigatoriedade de a empresa expedir notificação, acompanhada de aviso de recebimento, previamente à realização de visita técnica no âmbito residencial. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 4.724, de 15 de março de 2006, do Estado do Rio de Janeiro.
Decisão
Retirado de pauta em razão da aposentadoria do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 06.08.2014. Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que julgava improcedente a ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pela requerente, o Dr. André Serrão Borges de Sampaio. Plenário, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inconstitucionalidade da Lei nº 4.724, de 15 de março de 2006, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator) e Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 24.2.2023 a 3.3.2023.
Indexação
- DESCABIMENTO, INTERFERÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, RELAÇÃO JURÍDICA, PODER CONCEDENTE, CONCESSIONÁRIA. INCOMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, ORGANIZAÇÃO, SETOR ELÉTRICO, SUSTENTABILIDADE, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE, GARANTIA, IDENTIDADE, TRATAMENTO JURÍDICO, DISTRIBUIÇÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, TERRITÓRIO NACIONAL, PRESERVAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, GARANTIA, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO. FEDERALISMO COOPERATIVO. INSUFICIÊNCIA, SOLUÇÃO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, FUNDAMENTO ÚNICO, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE, DEFERÊNCIA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, MATÉRIA, INTERESSE LOCAL. FEDERALISMO, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, MATÉRIA, ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, RELAÇÃO DE CONSUMO. REGULAMENTAÇÃO, LEI IMPUGNADA, RELAÇÃO DE CONSUMO, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, MATÉRIA, DIREITO DO CONSUMIDOR. PREVISÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, EDIÇÃO, LEI, ENTE FEDERADO, DECORRÊNCIA, ESPECIFICIDADE, SERVIÇO. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO DE PRODUÇÃO, CONSUMO, CADA, ENTE FEDERADO. LEI ESTADUAL, DIREITO À INFORMAÇÃO, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 ART-00021 INC-00012 LET-B ART-00022 INC-00001 INC-00004 ART-00023 ART-00024 INC-00005 INC-00006 INC-00008 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00030 INC-00001 ART-00037 INC-00021 ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00103 INC-00009 ART-00170 INC-00005 ART-00175 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013460 ART-00001 PAR-00003 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-008987 ANO-1995 ART-00001 PAR-UNICO ART-00007 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009427 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000414 ANO-2010 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL LEG-EST LEI-004724 ANO-2006 ART-00001 PAR-UNICO ART-00002 LEI ORDINÁRIA, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, INSTALAÇÃO, BLOQUEIO, CELULAR, ESTABELECIMENTO PENAL, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) ADPF 109 (TP), ADI 4861 (TP), ADI 5327 (TP), ADI 5356 (TP). (INTERFERÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, RELAÇÃO JURÍDICA, PODER CONCEDENTE, CONCESSIONÁRIA) ADI 2337 (TP), ADI 3533 (TP), ADI 2337 MC (TP), ADI 3322 MC (TP), ADI 2615 MC (TP). (FEDERALISMO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE) ADPF 109 (TP), ADI 5327 (TP), ADI 5356 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, DIREITO DO CONSUMIDOR) ADI 3874 (TP), ADI 5572 (TP). (COMPETÊNCIA, PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO, ESCRITÓRIO, ATENDIMENTO AO PÚBLICO) ADI 4633 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, INTERRUPÇÃO, SERVIÇO, ENERGIA ELÉTRICA) ADI 3866 (TP). - Decisão monocrática citada: (LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA (ABRADEE)) ADI 5610 AgR. - Veja ADC 26 e ADI 3905 do STF. Número de páginas: 29. Análise: 18/10/2023, JSF.
Doutrina
BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, n. 35, 1995. p. 28-29. DEGENHART, Christoph, Staatsrecht, I, Heidelberg. 22ª ed. 2006, p. 56-60. MENDES, Gilmar. Curso de direito constitucional. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p.97 e 841.