Jurisprudência STF 3674 de 23 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3674 ED-segundos
Classe processual
SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
05/08/2020
Data de publicação
23/09/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020
Partes
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBDO.(A/S) : GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Ementa
CAPACIDADE POSTULATÓRIA – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Cabe distinguir, seja o processo subjetivo, seja objetivo, legitimidade – condição da ação – de capacidade postulatória. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ERRO MATERIAL. Uma vez constatado erro material na referência a dispositivo legal, cumpre afastá-lo. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PEDIDO – PROCEDÊNCIA – GUERRA FISCAL – MODULAÇÃO. Considerados a nulidade do ato normativo, a prevalência da Constituição, o desestímulo à edição de leis inconstitucionais e a jurisprudência do Tribunal sobre a guerra fiscal, descabe a modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
Decisão
(ED-segundos) O Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento aos embargos de declaração interpostos pelo Estado do Rio de Janeiro, para retificar a parte dispositiva do acórdão de folhas 128 e 129, para que conste a declaração de inconstitucionalidade do § 5º do artigo 14 da Lei estadual nº 2.657/1996, acrescentado pelo artigo 12 da Lei nº 4.181/2003, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, que divergiam, em menor grau, para conferir à decisão efeitos ex nunc; e, o Ministro Dias Toffoli, que não conhecia dos embargos de declaração, por ausência de legitimidade recursal, e, com base no art. 494, I, do CPC/15, retificava, de ofício, a parte dispositiva do acórdão da ADI nº 3.674/RJ, a fim de que conste a declaração de inconstitucionalidade do § 5º do artigo 14 da Lei estadual nº 2.567/1996, acrescentado pelo artigo 12 da Lei nº 4.181/2003. Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.
Indexação
- LEI ESTADUAL, UNILATERALIDADE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, OBJETIVO, ATRAÇÃO, EMPRESA, INCREMENTO, ATIVIDADE ECONÔMICA, CONTRARIEDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - VOTO, MIN. CELSO DE MELLO: ATUAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CURADOR, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO IMPUGNADO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), DEFESA, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, CONTEÚDO NORMATIVO, DECLARAÇÃO, STF, INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, CONTROLE ABSTRATO. LEGITIMIDADE ATIVA, CONTROLE ABSTRATO, GOVERNADOR. LEGITIMIDADE PROCESSUAL, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, SEGURANÇA JURÍDICA, RELAÇÃO JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: MODULAÇÃO DE EFEITOS, ACÓRDÃO, CONCESSÃO, EFEITO PRO FUTURO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI, COMPETÊNCIA, STF, CONDIÇÃO, PRESENÇA, INTERESSE SOCIAL, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA JURÍDICA, JURISDICIONADO. PRESERVAÇÃO, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. - TERMO(S) DE RESGATE: DESLEALDADE FEDERATIVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00005 ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00007 "CAPUT" PAR-00002 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-002657 ANO-1996 ART-00014 PAR-00004 PAR-00005 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST LEI-004181 ANO-2003 ART-00012 PAR-00005 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST DEC-036545 ANO-2004 DECRETO, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, MODULAÇÃO DE EFEITOS, SEGURANÇA JURÍDICA) ADI 4481 (TP), ADI 5467 (TP). (ADI, OBRIGATORIEDADE, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), DEFESA, ATO NORMATIVO IMPUGNADO) ADI 341 (TP), ADI 1440 (TP), ADI 1616 (TP), ADI 2101 (TP), ADI 3916 (TP), ADI 2681 MC (TP), ADI 4190 MC-REF (TP) - RTJ 213/436, ADI 97 QO (TP) - RTJ 131/470, ADI 72 QO (TP) - RTJ 131/958, ADI 1254 AgR (TP) - RTJ 170/801. (PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, ILEGITIMIDADE, RECURSO, CONTROLE ABSTRATO) ADI 2130 AgR (TP), ADPF 317 AgR-AgR (TP), ADI 2994 ED (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, CONTROLE ABSTRATO, GOVERNADOR) ADI 127 MC-QO (TP). (LEGITIMIDADE PROCESSUAL, ESTADO-MEMBRO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 1977 (TP), ADI 2130 AgR (TP), ADI 3013 ED-AgR (TP), ADI 1814 MC. (MODULAÇÃO DE EFEITOS, REVISÃO DE JURISPRUDÊNCIA) RE 197917 (TP). (SEGURANÇA JURÍDICA, RELAÇÃO JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO) RE 197917 (TP), MS 24268 (TP), MS 24927 (TP), MS 26603 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (LEGITIMIDADE ATIVA, CONTROLE ABSTRATO, GOVERNADOR) ADI 5084. (LEGITIMIDADE PROCESSUAL, ESTADO-MEMBRO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 4680. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Linkletter vs. Walker, 381 U.S. 618, 629, 1965, Caso Chevron Oil Co. vs. Huson, 404 U.S. 97, 1971, Caso Hanover Shoe v. United Shoe Mach. Corp., 392 U.S. 481, 1968; Caso Simpson vs. Union Oil Co., 377 U.S. 13, 1964, Caso England v. State Bd. of Medical Examiners, 375 U.S. 411, 1964, Caso City of Phoenix v. Kolodziejski, 399 U.S. 204, 1970, Caso Cipriano v. City of Houma, 395 U.S. 701, 1969, Caso Allen v. State Bd. of Educ., 393 U.S. 544, 1969, da Suprema Corte americana. Número de páginas: 21. Análise: 19/11/2021, SOF.
Doutrina
CUNHA, José Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 8. ed. Dialética, 2010. item 3.3.6. p. 49.