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Título

ADPF 367

Classe processual

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

08/09/2020

Data de publicação

16/11/2020

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 13-11-2020 PUBLIC 16-11-2020

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : JOSE LUIZ BAPTISTA DE LIMA JUNIOR AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF ADV.(A/S) : CLAUDIO ARAUJO PINHO

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, tem maior grau de autonomia administrativa e financeira, constituindo espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, a qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo artigo 39 do texto constitucional. 2. Trata-se de natureza peculiar que justifica o afastamento de algumas das regras ordinárias impostas às pessoas jurídicas de direito público. Precedentes: RE 938.837 (Rel. Min. EDSON FACHIN, redator p/ acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/4/2017, DJe de 25/9/2017; e ADI 3.026 (Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ de 29/9/2006. 3. Constitucionalidade da legislação que permite a contratação no âmbito dos Conselhos Profissionais sob o regime celetista. ADC 36 julgada procedente, para declarar a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei 9.649/1998. ADI 5367 e ADPF 367 julgadas improcedentes.

Decisão

Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava procedente a arguição para declarar não recepcionados pela Constituição da República os arts. 35 da Lei 5.766/1971; 19 da Lei n. 5.905/1973; 20 da Lei n. 6.316/1975; 22 da Lei n. 6.530/1978; 22 da Lei n. 6.583/1978; e 28 da Lei n. 6.684/1979, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelos interessados, o Dr. Adriano Martins de Paiva, Advogado da União. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que julgava improcedente o pedido formulado na arguição, no que foi acompanhado pelos Ministros Gilmar Mendes, Roberto Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber; dos votos dos Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello, que acompanhavam a Ministra Cármen Lúcia (Relatora), julgando procedente a arguição para declarar não recepcionados pela Constituição da República os arts. 35 da Lei 5.766/1971; 19 da Lei n. 5.905/1973; 20 da Lei n. 6.316/1975; 22 da Lei n. 6.530/1978; 22 da Lei n. 6.583/1978; e 28 da Lei n. 6.684/1979; e do voto do Ministro Edson Fachin, que acompanhava a Relatora com ressalvas, o julgamento foi suspenso para aguardar o voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente), que não participou deste julgamento por motivo de licença médica. Plenário, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e o Ministro Celso de Mello, que não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, mas proferiu voto em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020.

Indexação

- JURISPRUDÊNCIA, STF, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, ATIVIDADE TÍPICA DE ESTADO; EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA; CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, NATUREZA JURÍDICA, AUTARQUIA. OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, AUTONOMIA, INDEPENDÊNCIA, INDICAÇÃO, DIRIGENTE, MEMBRO; APROVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, LEI ORÇAMENTÁRIA, CONGRESSO NACIONAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, REGIME JURÍDICO ÚNICO, NECESSIDADE, CRIAÇÃO, CARGO, LEI. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, ENTIDADE PARAESTATAL, CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, AUTARQUIA, PECULIARIDADE, FISCALIZAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DISTINÇÃO, AUTARQUIA, DESTINAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO.CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, NATUREZA HÍBRIDA, MITIGAÇÃO, APLICAÇÃO, DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE, ADOÇÃO, REGIME CELETISTA, INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO, FUNÇÃO, FISCALIZAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, STF, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, NATUREZA JURÍDICA, AUTARQUIA, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, SERVIDOR PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, NATUREZA JURÍDICA, AUTARQUIA, ATIVIDADE TÍPICA DE ESTADO, ADOÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, CONTRATAÇÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, NATUREZA JURÍDICA, DEFINIÇÃO, PECULIARIDADE, AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, PODER DE POLÍCIA, REALIZAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, DEMOCRACIA. LIBERDADE, PODER LEGISLATIVO, CRIAÇÃO, ENTIDADE PÚBLICA, DIREITO PÚBLICO, NATUREZA JURÍDICA, AUTARQUIA, INDISPENSABILIDADE, APLICAÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, SERVIDOR PÚBLICO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1946 ART-00159 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00159 PAR-00001 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00013 ART-00008 INC-00001 ART-00021 INC-00024 ART-00037 INC-00019 ART-00039 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-002800 ANO-1956 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-003268 ANO-1957 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-003820 ANO-1960 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-003857 ANO-1960 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004084 ANO-1962 ART-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004324 ANO-1964 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004739 ANO-1965 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004769 ANO-1965 ART-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004886 ANO-1965 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005194 ANO-1966 ART-00080 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005377 ANO-1967 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005517 ANO-1968 ART-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005766 ANO-1971 ART-00001 ART-00035 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005905 ANO-1973 ART-00001 ART-00019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006316 ANO-1975 ART-00001 PAR-00001 ART-00020 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006530 ANO-1978 ART-00005 ART-00022 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006583 ANO-1978 ART-00001 ART-00022 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006684 ANO-1979 ART-00006 PAR-00001 ART-00028 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006965 ANO-1981 ART-00006 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007287 ANO-1984 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007394 ANO-1985 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008042 ANO-1990 ART-00005 ART-00031 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00243 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-008662 ANO-1993 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00044 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED LEI-009649 ANO-1998 ART-00058 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009696 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012378 ANO-2010 ART-00024 ART-00041 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL-009295 ANO-1946 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-000200 ANO-1967 ART-00005 INC-00001 ART-00026 INC-00004 LET-D DECRETO-LEI LEG-FED DEL-000968 ANO-1969 ART-00001 DECRETO-LEI LEG-FED DEC-063283 ANO-1968 DECRETO

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, AUTARQUIA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO) MS 21797 (1ªT), ADI 1717 (TP), ADI 3026 (TP), RE 539224 (1ªT), RE 938837 (TP), ADI 641 MC (TP). (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, CONTRATAÇÃO, REGIME CELETISTA) ADC 36 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, REGIME JURÍDICO ÚNICO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EFEITO SUSPENSIVO) ADI 2135 MC (TP). (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, NATUREZA JURÍDICA, AUTARQUIA) MS 21797 (1ªT), MS 22643 (1ªT), ADI 3026 (TP), RE 563820 AgR (1ªT), MS 28469 AgR-segundo (1ªT), ADI 641 MC (TP), RE 735803 ED (2ºT). (IMPOSSIBILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, CELEBRAÇÃO, ACORDO, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO) ADI 554 (TP), ADI 559 (TP). (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, CONCURSO PÚBLICO) ADI 3026 (TP), MS 26424 (1ªT), RE 539224 (1ªT), MS 28469 (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, AUTARQUIA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO) ADPF 264. (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, NATUREZA JURÍDICA, AUTARQUIA) RE 530004, RE 549211, RE 563820, RE 562917, RE 596187 AgR, RE 713083. - Veja ADPF 5367 e ADC 36, do STF. Número de páginas: 60. Análise: 23/08/2021, MAV.

Doutrina

BINENBOJM, Gustavo. Poder de polícia, ordenação e regulação: transformações político-jurídicas, econômicas e institucionais do direito administrativo ordenador. Belo Horizonte: Fórum, 2016. p. 116-117. FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Direito Administrativo. 5. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2016. p. 160. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 561. MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 20. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 117. MOREIRA, Vital. Auto-regulação profissional e administração pública. Coimbra: Almedina, 1997. p. 187-188. OSMO, Carla. Os conselhos profissionais integram a estrutura orgânica do Estado? Revista de Direito Público da Economia RDPE, Belo Horizonte, ano 6, n. 21, p. 4566, jan./mar. 2008. Disponível em: http://www.bidforum.com.br/bid/PDI0006.aspxpdiCntd=52607. Acesso em: 12 dez. 2013.