Jurisprudência STF 364 de 27 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 364
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
11/09/2019
Data de publicação
27/09/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 26-09-2019 PUBLIC 27-09-2019
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL ADV.(A/S) : MARCIO ROGÉRIO DE ARAÚJO INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 12 DA LEI ORGÂNICA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP ALTERADO PELA EMENDA N. 34/2005. REDUÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES NO MUNICÍPIO. NORMA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58/2009, PELA QUAL SE ALTEROU O INC. IV DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CABIMENTO CUMPRIDOS. RECEPÇÃO DA NORMA IMPUGNADA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A arguição de descumprimento de preceito fundamental permite a análise de constitucionalidade de normas legais de caráter pré-constitucional por revelar-se insuscetível de conhecimento em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. 2. Na Emenda Constitucional n. 58/2009, pela qual se alterou o inc. IV do art. 29 da Constituição da República, não se impôs a obrigatoriedade na fixação do número de cadeiras de vereadores no patamar máximo estabelecido, em observância à proporcionalidade, autonomia municipal e isonomia. Precedentes.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e, no mérito, julgou improcedente o pedido e declarou constitucional o art. 12 da Lei Orgânica de São José do Rio Preto/SP, alterado pela Emenda nº 34, de 8.6.2005, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11.9.2019.
Indexação
- COMPATIBILIDADE, QUANTIDADE, VEREADOR, REALIDADE, MUNICÍPIO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LIMITE MÁXIMO, VEREADOR, EMENDA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00029 INC-00004 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00029 INC-00004 LET-A REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00029 INC-00004 LET-B REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00029 INC-00004 LET-C REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00029 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-58/2009 ART-00029 INC-00004 LET-A REDAÇÃO DADA PELA EMC-58/2009 ART-00029 INC-00004 LET-B REDAÇÃO DADA PELA EMC-58/2009 ART-00029 INC-00004 LET-C REDAÇÃO DADA PELA EMC-58/2009 ART-00029 INC-00004 LET-D INCLUÍDO PELA EMC-58/2009 ART-00029 INC-00004 LET-E INCLUÍDO PELA EMC-58/2009 ART-00029 INC-00004 LET-F INCLUÍDO PELA EMC-58/2009 ART-00029 INC-00004 LET-G INCLUÍDO PELA EMC-58/2009 ART-00029 INC-00004 LET-H INCLUÍDO PELA EMC-58/2009 ART-00029 INC-00004 LET-I INCLUÍDO PELA EMC-58/2009 ART-00029 INC-00004 LET-J INCLUÍDO PELA EMC-58/2009 ART-00029 INC-00004 LET-K INCLUÍDO PELA EMC-58/2009 ART-00029 INC-00004 LET-L INCLUÍDO PELA EMC-58/2009 ART-00029 INC-00004 LET-M INCLUÍDO PELA EMC-58/2009 ART-00029 INC-00004 LET-N INCLUÍDO PELA EMC-58/2009 ART-00029 INC-00004 LET-O INCLUÍDO PELA EMC-58/2009 ART-00029 INC-00004 LET-P INCLUÍDO PELA EMC-58/2009 ART-00029 INC-00004 LET-Q INCLUÍDO PELA EMC-58/2009 ART-00029 INC-00004 LET-R INCLUÍDO PELA EMC-58/2009 ART-00029 INC-00004 LET-S INCLUÍDO PELA EMC-58/2009 ART-00029 INC-00004 LET-T INCLUÍDO PELA EMC-58/2009 ART-00029 INC-00004 LET-U INCLUÍDO PELA EMC-58/2009 ART-00029 INC-00004 LET-V INCLUÍDO PELA EMC-58/2009 ART-00029 INC-00004 LET-W INCLUÍDO PELA EMC-58/2009 ART-00029 INC-00004 LET-X INCLUÍDO PELA EMC-58/2009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000058 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-021702 ANO-2004 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED PEC-000333 ANO-2004 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-MUN LOM ANO-1990 ART-00012 REDAÇÃO DADA PELA EMD-34/2005 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SP LEG-MUN EMD-000034 ANO-2005 EMENDA Á LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 33 (TP), ADPF 237 AgR (TP). (QUANTIDADE, VEREADOR, CÂMARA MUNICIPAL) RE 197917 (TP), RE 881422 (TP). Número de páginas: 22. Análise: 23/04/2020, KBP.