Jurisprudência STF 3629 de 20 de Marco de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3629
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
03/03/2020
Data de publicação
20/03/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 933/2005 do Estado do Amapá, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 21.2.2020 a 2.3.2020.
Indexação
- JURISPRUDÊNCIA, STF, INEXISTÊNCIA, INICIATIVA PRIVATIVA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA; INAPLICABILIDADE, HIPÓTESE, ISENÇÃO, TAXA JUDICIÁRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INADEQUAÇÃO, JULGAMENTO, PLENÁRIO VIRTUAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, CRIAÇÃO, AUMENTO, REDUÇÃO, TAXA JUDICIÁRIA, DESPESA PROCESSUAL, NATUREZA TRIBUTÁRIA. DEFINIÇÃO, RECEITA, DESPESA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FUNÇÃO, PODER LEGISLATIVO, INADEQUAÇÃO, INTERFERÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00098 PAR-00002 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004 ART-00099 "CAPUT" PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00098 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LEI-000933 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA, AP LEG-EST PRV-000009 ANO-1997 PROVIMENTO DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INEXISTÊNCIA, INICIATIVA PRIVATIVA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA) ARE 743480 RG. (CUSTAS, INICIATIVA PRIVATIVA, PODER JUDICIÁRIO) ADI 954 (TP), ADI 2696 (TP). (PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, CRIAÇÃO, AUMENTO, REDUÇÃO, TAXA JUDICIÁRIA, DESPESA PROCESSUAL) ADI 1709 (TP). (FUNÇÃO LEGISLATIVA, DEFINIÇÃO, RECEITA, DESPESA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ADI 5468 (TP). Número de páginas: 12. Análise: 19/02/2021, JAS.