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Título

ADI 3570

Classe processual

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

13/10/2020

Data de publicação

27/10/2020

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 26-10-2020 PUBLIC 27-10-2020

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 3º, IX, da Lei 7.170/99, do Estado de Mato Grosso. 3. Multas depositadas nos Fundos Municipais de Defesa do Consumidor como fonte de receita do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. 4. Violação à autonomia dos municípios. Impossibilidade. 5. Estados não podem apropriar-se de recursos dos Fundos Municipais. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, IX, da Lei nº 7.170, de 4 de setembro de 1999, do Estado de Mato Grosso, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00030 INC-00003 ART-00158 INC-00004 LET-E ART-00159 INC-00001 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007347 ANO-1985 ART-00013 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00056 ART-00057 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED DEC-002181 ANO-1997 ART-00029 ART-00031 DECRETO LEG-EST LEI-001627 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA, MS LEG-EST LEI-010913 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-007170 ANO-1999 ART-00003 INC-00009 LEI ORDINÁRIA, MT LEG-EST LEI-014086 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST LEI-008044 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA, MA LEG-DIS DEC-022348 ANO-2001 DECRETO, DF

Observação

Número de páginas: 8. Análise: 23/09/2021, KBP.