Jurisprudência STF 3567 de 05 de Agosto de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3567
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
10/10/2019
Data de publicação
05/08/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 04-08-2020 PUBLIC 05-08-2020
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO ADV.(A/S) : JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE ADV.(A/S) : PAULO LEMGRUBER AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHÃO - SINPROESEMMA ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ADV.(A/S) : FERNANDA MEDEIROS PESTANA E OUTRO(A/S)
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. REVOGAÇÃO INTEGRAL DA LEI 6.110/94. AÇÃO PREJUDICADA. I – Acompanhando questão de ordem suscitada pelo Ministro Roberto Barroso, que substituiu o Ministro Ayres Britto e devolveu os autos para retomada de julgamento, é o caso de declarar a prejudicialidade desta ação em razão da perda superveniente de seu objeto.
Decisão
Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), que reconhecia a prejudicialidade do artigo 54 da Lei nº 6.110/94, com a redação da Lei nº 7.885/2003, e, no mais, julgando improcedente a ação, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Eros Grau e pelo Senhor Ministro Joaquim Barbosa, que propunha interpretação conforme, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Carlos Britto. Falaram, pela requerida, Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, o Dr. José Antônio Almeida; pelos amici curiae, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação-CNTE e Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão-SINPROESEMMA, respectivamente, o Dr. Roberto de Figueiredo Caldas e o Dr. Luiz Henrique Falcão Teixeira. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 07.05.2007. Decisão: Após o voto-vista da Senhora Ministra Cármen Lúcia, julgando parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 40, 41 e 42, da Lei nº 6.110/94, do Estado do Maranhão, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ayres Britto. Ausentes a Senhora Ministra Ellen Gracie, em representação do Tribunal na 10ª Conferência Bienal da International Association of Women Judges - IAWJ, em Seul, Coréia do Sul, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado e, neste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 12.05.2010. Decisão: O Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem levantada pelo Ministro Roberto Barroso, julgou prejudicada a ação direta, vencida a Ministra Cármen Lúcia, que proferiu voto de mérito na assentada anterior. O Ministro Ricardo Lewandowski (Relator) reajustou seu voto. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2019.
Indexação
- QUESTÃO DE ORDEM: VOTO, MIN. ROBERTO BARROSO: REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA, PERDA DO OBJETO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA, HIPÓTESE, TENTATIVA, FRAUDE, JURISPRUDÊNCIA, STF. - OBITER DICTUM, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: DEFINIÇÃO, CARGO PÚBLICO, CLASSE, CARREIRA, CARGO ISOLADO, DOUTRINA. MAGISTÉRIO, PROMOÇÃO, CLASSE, CARREIRA, INOCORRÊNCIA, PROMOÇÃO, CARGO ISOLADO, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. PROMOÇÃO, DISTINÇÃO, INGRESSO, CARREIRA DIVERSA. PROMOÇÃO, PROVIMENTO DERIVADO (DE CARGOS), CLASSE, SIMILARIDADE, ATRIBUIÇÃO. - OBITER DICTUM, MIN. JOAQUIM BARBOSA: PROMOÇÃO, CLASSE, CARREIRA, INADMISSIBILIDADE, PROMOÇÃO, CARREIRA DIVERSA. POSSIBILIDADE, CONCURSO PÚBLICO, ACESSO, CLASSE, CARREIRA, EXIGÊNCIA, HABILITAÇÃO TÉCNICA. - OBITER DICTUM, MIN. CEZAR PELUSO: IMPOSSIBILIDADE, PROMOÇÃO, PROVIMENTO DERIVADO (DE CARGOS), CARGO ISOLADO, NECESSIDADE, CONCURSO PÚBLICO. - OBITER DICTUM, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: LEI IMPUGNADA, DISSIMULAÇÃO, ASCENSÃO FUNCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: PROVIMENTO DERIVADO (DE CARGOS), PROMOÇÃO, CLASSE, CARREIRA. PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, CARREIRA DIVERSA, NECESSIDADE, CONCURSO PÚBLICO. LEI IMPUGNADA, CARREIRA DIVERSA, ESPECIFICAÇÃO, HABILITAÇÃO. DEFINIÇÃO, PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, DOUTRINA. DEFINIÇÃO, PROVIMENTO DERIVADO (DE CARGOS), DOUTRINA. DEFINIÇÃO, CARGO ISOLADO, DOUTRINA. INCONSTITUCIONALIDADE, PROVIMENTO DERIVADO (DE CARGOS), CARREIRA DIVERSA, JURISPRUDÊNCIA, STF.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 ART-00206 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-EST LEI-006110 ANO-1994 ART-00001 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 ART-00013 ART-00014 ART-00015 ART-00016 ART-00017 ART-00018 ART-00023 ART-00024 ART-00028 ART-00030 ART-00031 ART-00032 ART-00033 ART-00034 ART-00035 ART-00036 ART-00038 ART-00040 ART-00041 PAR-00001 PAR-00003 ART-00042 ART-00045 INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D ART-00054 ART-00055 ART-00056 ART-00057 ART-00084 LEI ORDINÁRIA - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS DO ESTADO DO MARANHÃO LEG-EST LEI-007885 ANO-2003 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, MA LEG-EST LEI-008186 ANO-2004 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, MA LEG-EST LEI-008559 ANO-2006 ART-00081 LEI ORDINÁRIA, MA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PROMOÇÃO, DISTINÇÃO, INGRESSO, CARREIRA DIVERSA) ADI 245 (TP), ADI 231 (TP), ADI 1193 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, PROVIMENTO DERIVADO DE CARGOS, CARREIRA DIVERSA) ADI 245 (TP), ADI 231 (TP), ADI 289 (TP), RE 143807 (2ªT), ADI 837 (TP), RE 168117 (2ªT), ADI 1193 (TP), ADI 1345 (TP), ADI 1350 (TP), RE 209174 (2ªT), MS 23670 (1ªT), ADI 3030 (TP), ADI 3061 (TP), SS 1058 AgR (2ªT), RE 311371 AgR-ED (1ªT), ADI 2335 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (SERVIDOR PÚBLICO, PROMOÇÃO, CARREIRA) RE 441824, RE 461783, RE 459761, RE 466317, RE 469783, RE 434081, RE 540864. Número de páginas: 86. Análise: 19/07/2021, JAS.
Doutrina
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 404. ______.______. 27. ed. São Paulo: Malheiros. p. 284. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 284-285. ______. Regime constitucional dos servidores da administração direta e indireta. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991. p. 6. ROCHA, Carmen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 172-173, 199, 205-206, 239-240.