Jurisprudência STF 3559 de 05 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3559
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
16/09/2020
Data de publicação
05/11/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 04-11-2020 PUBLIC 05-11-2020
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. DIREITO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AO ART. 20, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. 2. A Lei 12.258/2005, do Estado do Rio Grande do Sul, ao definir o que seria uma revista íntima por empregador em desfavor do empregado, proibindo-a, fixa norma de caráter geral de Direito do Trabalho, matéria de competência exclusiva da União (CF, art. 22, I). 3. A vedação à revista íntima por empregador foi tratada em Lei federal (art. 373-A, CLT) e, embora dirigida exclusivamente às trabalhadoras, teve sua eficácia estendida aos trabalhadores por interpretação jurisprudencial da Justiça do Trabalho. A existência de norma federal a dispor sobre a tutela dos direitos à intimidade, à honra e à dignidade da pessoa na relação de trabalho, afasta a competência concorrente pelos Estados na forma do art. 24, CF, impedida norma estadual que altere os limites do texto da Lei federal e de sua interpretação. 4. Importância material da tutela da honra, da intimidade e da dignidade da pessoa humana, como valores fundamentais decorrentes da Constituição Federal, não prevalece sobre a inconstitucionalidade formal por usurpação de competência exclusiva da União, especialmente quando a tutela àqueles valores constitucionais se dê de forma indireta. Precedentes: ADI 5.307, ADI 2.487. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.
Decisão
Retirado de pauta em razão da aposentadoria do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 06.08.2014. Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin, Relator, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que julgavam improcedente a ação direta; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio, que a julgavam procedente, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Plenário, 8.11.2018. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei nº 12.258/2005 do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e o Ministro Celso de Mello, que não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, mas proferiu voto em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux).
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: STF, JURISPRUDÊNCIA, CENTRALIZAÇÃO, PRINCÍPIO FEDERATIVO. INCOMPATIBILIDADE, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI ESTADUAL, AUSÊNCIA, DESTINAÇÃO, PROIBIÇÃO, VEDAÇÃO, EMPREGADOR, EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: CONTROVÉRSIA, RELAÇÃO JURÍDICA, ÂMBITO TRABALHISTA. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CASO CONCRETO, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO DO TRABALHO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, AUSÊNCIA. PRECEDENTE, STF, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PROIBIÇÃO, REVISTA PESSOAL, EMPREGADO. VÍCIO FORMAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO DO TRABALHO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO, PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, REFORÇO, FEDERALISMO COOPERATIVO. MULTIDISCIPLINARIDADE, PREVALÊNCIA, INTERPRETAÇÃO, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO LEGISLATIVO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. FEDERALISMO, DESCENTRALIZAÇÃO, POLÍTICA, REALIZAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO À IGUALDADE, DIREITO À INTIMIDADE. ESTADO FEDERATIVO, OBJETIVO, REDUÇÃO, DESIGUALDADE. LEI IMPUGNADA, VINCULAÇÃO, CONCRETIZAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL.CONSTITUIÇÃO, DIRIGENTE. PODER JUDICIÁRIO, ATUAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS. TEXTO CONSTITUCIONAL, OBSERVÂNCIA, MUDANÇA, SOCIEDADE. COMPATIBILIDADE, ATUAÇÃO,JURISPRUDÊNCIA, STF. POSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, PROTEÇÃO, RELAÇÃO DE TRABALHO, PROTEÇÃO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, INVIOLABILIDADE, DIREITO À INTIMIDADE, IGUALDADE, HOMEM, MULHER. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: LEI ESTADUAL, REPRODUÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSONÂNCIA, LEI FEDERAL. INEXISTÊNCIA, INVASÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE, ELIMINAÇÃO, LEI ESTADUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: COMPETÊNCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, DEVER CONSTITUCIONAL, GUARDA, CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL, ESTADO-MEMBRO, EVOLUÇÃO, DIREITO, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. INEXISTÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, DEFESA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. - TERMO(S) DE RESGATE: presumption against pre-emption, odiosa restringenda favorabilia amplianda.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 INC-00005 ART-00003 INC-00004 ART-00005 "CAPUT" INC-00001 INC-00010 INC-00078 PAR-00001 ART-00020 INC-00001 ART-00021 ART-00022 INC-00001 ART-00023 INC-00001 ART-00024 ART-00025 PAR-00001 ART-00030 INC-00001 ART-00093 INC-00009 ART-00103 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009799 ANO-1999 ART-0001A SEÇÃO-1 ART-0373A INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013271 ANO-2016 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00003 ART-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00001 ART-00002 ART-00026 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-0373A INC-00006 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEC-000592 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED PJL-000583 ANO-2007 PROJETO DE LEI LEG-FED SUV-000013 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED ENU-000015 ENUNCIADO APROVADO NA 1ª JORNADA DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO LEG-EST LEI-012258 ANO-2005 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PREDOMINÂNCIA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, UNIÃO FEDERAL, TUTELA, HONRA, INTIMIDADE, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA) ADI 2487 (TP), ADI 5307 (TP). (INTERPRETAÇÃO, FEDERALISMO, RESOLUÇÃO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DIVERSIDADE, PAUTA TEMÁTICA) ADPF 109 (TP), ADI 5356 (TP). (ADMISSÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ENTE FEDERADO, NORMA, DECORRÊNCIA, CONSTITUIÇÃO) ADC 41 (TP). (COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, DIREITO DO TRABALHO) ADI 3559 (TP). (INCOMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, DIREITO DO TRABALHO, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, ) ADI 2487 (TP), ADI 5307 (TP). (INCOMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, DIREITO DO TRABALHO, PROIBIÇÃO, REVISTA PESSOAL, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, ) ADI 2947 (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (EXTENSÃO, APLICAÇÃO DA LEI, PROIBIÇÃO, REVISTA PESSOAL, FUNCIONÁRIO, HOMEM) TST: RR 164685520115190008, E-ED-RR 90340-49.2007.5.05.0464. - Legislação estrangeira citada: Constituição de 1787, dos Estados Unidos da América. - Veja ADI 953 MC, ADI 953 e ADI 2947 do STF. Número de páginas: 47. Análise: 19/10/2021, MAV.
Doutrina
BARBOSA, Rui. Oração aos moços. MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica do Direito. MENDES, Gilmar. Curso de direito constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 97. PIRES, Thiago Magalhães. Federalismo e Democracia: Parâmetros para a Definição das Competências Federativas. Porto Alegre. SARLET, Ingo Wolfgand. Dignidade (da pessoa) humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015. p. 70-71. YOUNG, Ernest A. Federal Preemption and State Autonomy. In: EPSTEIN, Richard A.; GREVE, Michael S. Federal Preemption. States’ Powers, National Interests. Washington: The AEI Press, 2007. p. 254.