Jurisprudência STF 3543 de 16 de Abril de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3543 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
08/04/2021
Data de publicação
16/04/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 15-04-2021 PUBLIC 16-04-2021
Partes
EMBTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI N. 12.301/2005 DO RIO GRANDE DO SUL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO. 1. Conta-se o quinquídio legal para a oposição dos embargos de declaração do primeiro acórdão publicado, quando a republicação do acórdão não modifica a matéria recorrida. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de não se acolherem os embargos de declaração que apenas pretendam promover a rediscussão de questão já apreciada e decidida no mesmo caso, inclusive em embargos de declaração anteriores. Precedentes. 3. Acolhimento dos embargos para modular os efeitos da decisão para a eles conferir efeitos “ex nunc” a partir da publicação do acórdão pelo qual julgadas inconstitucionais as normas impugnadas.
Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu dos embargos de declaração e modulou a decisão para conferir-lhe efeitos prospectivos “ex nunc” a partir da publicação do acórdão no qual julgadas inconstitucionais as normas impugnadas, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021.
Indexação
- CASO CONCRETO, EXISTÊNCIA, EXCEPCIONALIDADE, INTERESSE SOCIAL, SEGURANÇA JURÍDICA, SERVIDOR PÚBLICO, RECEBIMENTO, BOA-FÉ, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, EFEITO PRO FUTURO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: NORMA INCONSTITUCIONAL, EXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, MOMENTO, NASCIMENTO, NORMA. DESCABIMENTO, CONCESSÃO, EFEITO PRO FUTURO, DESCABIMENTO, ESTÍMULO, PODER LEGISLATIVO, EDIÇÃO, NORMA INCONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LEI-012300 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-012301 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL) ARE 910271 AgR-ED (TP), ARE 1083947 AgR-ED (TP), ADI 5336 ED-segundos (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, JULGAMENTO, ADI, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL) ADI 3539 (TP), ADI 3791 (TP), ADI 4009 (TP). Número de páginas: 18. Análise: 21/03/2022, BMP.