Jurisprudência STF 3543 de 02 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3543
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Data de julgamento
22/05/2020
Data de publicação
02/10/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 17-08-2020 PUBLIC 18-08-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : PGE-RS - HELENA MARIA SILVA COELHO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 12.301/2005 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 37, INC. X, E 61, § 1º, INC. II, AL. A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE.
Decisão
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (Relator), julgando procedente a ação direta, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram, pelo requerente, o Dr. José Guilherme Kliemann, Procurador do Estado e, pela requerida, o Dr. Marco Antônio Karan. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 18.06.2007. Decisão: Após o voto-vista da Ministra Cármen Lúcia, julgando procedente o pedido formulado, acompanhando o Relator, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 12.301/2005, do Estado do Rio Grande do Sul, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 28.05.2015. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 12.301/2005, do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Ministro Sepúlveda Pertence (Relator). Redatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia (art. 38, IV, b, do RI/STF). Não votou o Ministro Dias Toffoli (Presidente), sucessor do Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: LEI, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, REVISÃO GERAL ANUAL, REPOSIÇÃO, VALOR, MOEDA, CARÁTER GERAL. LEI IMPUGNADA, OBJETIVO, CONCESSÃO, REAJUSTE, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, RIO GRANDE DO SUL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: REGIME REMUNERATÓRIO, SERVIDOR PÚBLICO, DISTINÇÃO, REVISÃO GERAL ANUAL, REAJUSTE. REVISÃO GERAL ANUAL, REPOSIÇÃO SALARIAL, PERDA, INFLAÇÃO. REAJUSTE, MODIFICAÇÃO, REAL, PADRÃO DE VENCIMENTOS. INICIATIVA DE LEI, REAJUSTE, PADRÃO DE VENCIMENTOS, CADA, CASA, DECORRÊNCIA, AUTONOMIA. RECOMPOSIÇÃO, PERDA, INFLAÇÃO, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00037 INC-00010 ART-00051 INC-00004 ART-00052 INC-00013 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A LET-E ART-00073 ART-00096 PAR-00002 LET-B ART-00127 PAR-00002 ART-00169 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00038 INC-00004 LET-B RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00033 PAR-00001 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RS LEG-EST LEI-012222 ANO-2004 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-012299 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-012301 ANO-2005 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST PJL-000318 ANO-2004 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 PROJETO DE LEI, RS LEG-EST PJL-000336 ANO-2004 PROJETO DE LEI, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REVISÃO GERAL ANUAL, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) MS 22439 (TP), ADI 1438 (TP), ADI 2061 (TP), ADI 2481 (TP), ADI 2519 (TP), RE 424584 (2ªT), RE 501054 AgR (2ªT), RE 528965 AgR (1ªT), AI 713975 AgR (1ªT). (PROCESSO LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO, NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, ESTADO-MEMBRO) ADI 766 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, AUSÊNCIA, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 1585 (TP), ADI 3599 (TP). (RECOMPOSIÇÃO, VENCIMENTO, FINALIDADE, RECUPERAÇÃO, PERDA, INFLAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, REVISÃO GERAL ANUAL) RMS 22307 (2ªT), AI 576929 AgR (1ªT), ARE 649212 AgR (2ªT), ARE 810579 AgR (2ªT), RE 584313 QO-RG (TP). - Veja ADI 3538 e ADI 3459 do STF. Número de páginas: 46. Análise: 31/05/2021, MAV.