Jurisprudência STF 3543 de 02 de Junho de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3543 ED-ED
Classe processual
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
24/05/2021
Data de publicação
02/06/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021
Partes
EMBTE.(S) : MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, foram modulados os efeitos da decisão para conferir-lhes efeitos ex nunc a partir da publicação do acórdão pelo qual julgada inconstitucional a Lei n. 12.301/2005, do Rio Grande do Sul, nos termos do que decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.539. Precedentes. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021.
Indexação
- REVISÃO GERAL ANUAL, SERVIDOR PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, VÍCIO DE INICIATIVA. PENDÊNCIA, JULGAMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, AUSÊNCIA, IMPOSIÇÃO, SOBRESTAMENTO, ALTERAÇÃO, DECISÃO, CASO CONCRETO.
Legislação
LEG-EST LEI-012300 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-012301 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (VÍCIO DE INICIATIVA, REVISÃO GERAL ANUAL, MODULAÇÃO DE EFEITOS) ADI 3539 (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO) ADI 484 ED (TP), ADI 3119 AgR-ED (TP), ADI 4013 ED (TP), ADI 4562 ED (TP), ADI 5041 ED (TP). Número de páginas: 12. Análise: 16/11/2021, SOF.