Jurisprudência STF 3498 de 01 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3498
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
11/05/2020
Data de publicação
01/06/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 29-05-2020 PUBLIC 01-06-2020
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR ADV.(A/S) : FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA E OUTRO(S)
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 3.595/2005 DO DISTRITO FEDERAL. NORMAS SOBRE SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A INICIATIVA DE LEI SOBRE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios a apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei sobre organização, funcionamento e provimento de serventias extrajudiciais no Distrito Federal por se cuidar de matéria afeta à organização judiciária, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 3.595/2005 do Distrito Federal com eficácia ex nunc para que a decisão produza efeitos a partir de vinte e quatro meses da data de publicação da ata de julgamento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei distrital n. 3.595/2005. Por maioria de 10 (dez) votos, foram modulados os efeitos da decisão para conferir-lhe eficácia ex nunc e, dentre os ministros que votaram pela modulação, prevaleceu, por 7 (sete) votos, a decisão no sentido de se conferir eficácia ex nunc à decisão para que produza efeitos a partir de vinte e quatro meses contados da data de publicação da ata de julgamento, nos termos do voto da Relatora. Ficaram vencidos, neste ponto, os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Rosa Weber, que modulavam os efeitos sem eficácia prospectiva. O Ministro Marco Aurélio não modulava os efeitos da decisão. Plenário, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020.
Indexação
- PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRESERVAÇÃO, ATO, VIGÊNCIA, LEI DISTRITAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO, MIN. EDSON FACHIN: TERMO INICIAL, MODULAÇÃO DE EFEITOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00017 ART-00048 INC-00009 ART-00125 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-DIS LEI-003595 ANO-2005 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H LET-I LET-J LET-L INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 PAR-00001 PAR-00002 ART-00006 ART-00007 PAR-ÚNICO ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 PAR-00001 PAR-00002 ART-00012 ART-00013 ART-00014 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00015 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO ART-00016 ART-00017 ART-00018 ART-00019 ART-00020 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00015 INC-00016 INC-00017 INC-00018 INC-00019 INC-00020 INC-00021 INC-00022 INC-00023 INC-00024 INC-00025 INC-00026 INC-00027 INC-00028 INC-00029 INC-00030 INC-00031 INC-00032 INC-00033 INC-00034 INC-00035 INC-00036 INC-00037 INC-00038 INC-00039 INC-00040 INC-00041 INC-00042 INC-00043 INC-00044 ART-00021 ART-00022 ART-00023 ART-00024 ART-00025 LEI ORDINÁRIA, DF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INICIATIVA PRIVATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, LEI, SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL) ADI 2127 (TP), ADI 3773 (TP), ADI 4140 (TP), ADI 4223 (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS) ADI 4481 ED (TP), ADI 5535 (TP). - Decisão monocrática citada: (INICIATIVA PRIVATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, LEI, SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL) ADI 4453. Número de páginas: 22. Análise: 08/04/2021, JSF.