Jurisprudência STF 347 de 01 de Julho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 347 TPI-Ref
Classe processual
REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
18/03/2020
Data de publicação
01/07/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020
Partes
REQTE.(S) : INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA ADV.(A/S) : FABIO TOFIC SIMANTOB REQDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO REQDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL REQDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE REQDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS REQDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS REQDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ REQDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA REQDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ REQDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS REQDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO REQDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS REQDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO REQDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL REQDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ REQDO.(A/S) : ESTADO DA PARAIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA REQDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO REQDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ REQDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ REQDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REQDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REQDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REQDO.(A/S) : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA REQDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA REQDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE REQDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO REQDO.(A/S) : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS INTDO.(A/S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL ADV.(A/S) : DANIEL ANTONIO DE MORAES SARMENTO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : INSTITUTO PRO BONO ADV.(A/S) : MARCOS ROBERTO FUCHS AM. CURIAE. : FUNDAÇÃO DE APOIO AO EGRESSO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - FAESP ADV.(A/S) : CEZAR ROBERTO BITENCOURT AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON AM. CURIAE. : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM ADV.(A/S) : MAURÍCIO STEGEMANN DIETER E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AM. CURIAE. : CONECTAS DIREITOS HUMANOS ADV.(A/S) : MARCOS ROBERTO FUCHS AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Ementa
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DE AMICUS CURIAE PARA PLEITEAR TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REFERENDO. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA CAUSA PRINCIPAL E CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO REFERENDO. 1. O amicus curiae não tem legitimidade ativa para pleitear provimento jurisdicional de concessão de medida cautelar em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Ilegitimidade de parte reconhecida. 2. Embora no controle abstrato de constitucionalidade a causa de pedir seja aberta, o pedido da inicial deve ser certo e determinado. Impossibilidade de o julgador ampliar o objeto da demanda de ofício. 3. Medida cautelar referendada na parte em que reconhece a ilegitimidade ativa de terceiro interessado. 4. Não referendo da cautelar quanto à ampliação do objeto da ADPF.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida cautelar na parte em que não se conhecia da legitimidade do terceiro interessado. Por maioria, negou referendo à medida cautelar quanto à matéria de fundo, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Gilmar Mendes. Falaram: pelo Distrito Federal, o Dr. Marcelo Proença, Procurador do Distrito Federal; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros, Vice-Procurador-Geral da República. Ausentes, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski e, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.03.2020.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: EXISTÊNCIA, PORTARIA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (MJ), MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), ATUAÇÃO, SITUAÇÃO EMERGENCIAL, SAÚDE PÚBLICA, ÂMBITO, SISTEMA CARCERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO, PRIORIDADE, DELITO. AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, CONCESSÃO, INDULTO, SUBSTITUIÇÃO, GESTOR, POLÍTICA PÚBLICA. CABIMENTO, AUXÍLIO, JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, APRECIAÇÃO, CONDIÇÃO, PRESO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA, MIN. ROBERTO BARROSO: EXISTÊNCIA, PORTARIA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (MJ), MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), ATUAÇÃO, SITUAÇÃO EMERGENCIAL, SAÚDE PÚBLICA, SISTEMA CARCERÁRIO. EXISTÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), ADOÇÃO, MEDIDA PREVENTIVA, PROPAGAÇÃO, NOVO CORONAVÍRUS. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: DECISÃO JUDICIAL, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, RECOMENDAÇÃO, STF. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. - OBITER DICTUM, MIN. DIAS TOFFOLI: RECOMENDAÇÃO, ÂMBITO ADMINISTRATIVO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ).
Legislação
LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 LEI COMPLEMENTAR - LEI KANDIR LEG-FED LEI-010741 ANO-2003 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013257 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA LEG-FED PRT-000007 ANO-2020 PORTARIA INTERMINISTERIAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE LEG-FED PRT-000135 ANO-2020 PORTARIA INTERMINISTERIAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADPF, LEGITIMIDADE DE TERCEIRO, AMPLIAÇÃO, OBJETO, AÇÃO JUDICIAL) ADPF 187 (TP). (SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO, ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL) ADPF 347 MC (TP). (AMICUS CURIAE, PROCESSO SUBJETIVO) STA 175 AgR (TP). - Decisão monocrática citada: (NATUREZA JURÍDICA, AMICUS CURIAE, INFORMAÇÃO) ADI 5600. - Decisão estrangeira citada: Caso Brown vs. Plata, de 2011, da Suprema Corte dos Estados Unidos da América. - Veja Petição 14137 e Petição 14245 do STF. - Veja Recomendação n. 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Número de páginas: 60. Análise: 06/05/2021, JSF.
Doutrina
BINENBOJM, Gustavo. A nova jurisdição constitucional brasileira: legitimidade democrática e instrumentos de realização. 4. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2014. p. 162-164.