Jurisprudência STF 342 de 30 de Junho de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 342 MC-Ref
Classe processual
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
05/05/2023
Data de publicação
30/06/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-06-2023 PUBLIC 30-06-2023
Partes
REQTE.(S) : SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA - SRB ADV.(A/S) : SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL ADV.(A/S) : SERGIO RABELLO TAMM RENAULT INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) : JOSE ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL ADV.(A/S) : LIZANDRA NASCIMENTO VICENTE ADV.(A/S) : BRUNA SANTOS COSTA
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL. AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS RURAIS POR EMPRESAS BRASILEIRAS COM A MAIOR PARTE DO CAPITAL SOCIAL PERTENCENTE A PESSOAS FÍSICAS ESTRANGEIRAS RESIDENTES NO EXTERIOR OU JURÍDICAS QUE TENHAM SEDE NO ESTERIOR. ART. 1º, § 1º, DA LEI 5.709/1971. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS EM TRÂMITE NO TERRITÓRIO NACIONAL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA ADPF 342 E DA ACO 2463. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. NÃO REFERENDO DA MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. 1. A controvérsia constitucional refere-se à recepção, ou não, pela Constituição Federal de 1988 do § 1º do art. 1º da Lei 5.709/1971, que equiparou as empresas brasileiras controladas por estrangeiros às empresas alienígenas para fins de aquisição de terras, submetendo-as às disposições do referido diploma legal. 2. Medida cautelar deferida para suspender todos os processos judiciais em trâmite no território nacional que versem sobre a validade do §1º do art. 1º da Lei 5.709/1971, até o julgamento final da ADPF 342 e da ACO 2463, em razão de cenário de insegurança decorrente de posicionamentos opostos no âmbito do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL acerca da matéria. 3. Limitação de qualquer discussão existente quanto à submissão das empresas brasileiras controladas por estrangeiros ao regramento do § 1º do art. 1º da Lei 5.709/1971, enquanto pendente pronunciamento deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. Ausência de demonstração de que exista uma correlação entre a suspensão dos processos judiciais pendentes e atendimento positivo a um cenário de insegurança jurídica. 5. Desproporção entre a suspensão de todos os processos judiciais que versem sobre a recepção do dispositivo impugnado e a finalidade pretendida em se resguardar a segurança jurídica. 6. Não referendo da medida cautelar incidental.
Decisão
O Tribunal, por empate na votação, não referendou a medida cautelar incidental deferida, nos termos do art. 146 do RI/STF. Votaram pelo referendo da decisão os Ministros André Mendonça (Relator), Edson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Nunes Marques. Votaram pelo não referendo da decisão os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber (Presidente) e Gilmar Mendes. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a Dra. Silvia Virginia Silva de Souza. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 28.4.2023 a 3.5.2023.
Indexação
- AMICUS CURIAE, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, LEGITIMIDADE, PEDIDO, MEDIDA CAUTELAR. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: AMICUS CURIAE, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, LEGITIMIDADE ATIVA, MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, ATRIBUIÇÃO, MINISTRO RELATOR, EX OFFICIO, FUNDAMENTO, SEGURANÇA JURÍDICA, EXCEPCIONALIDADE, INTERESSE SOCIAL. CASO CONCRETO, SITUAÇÃO, RELEVÂNCIA, INSEGURANÇA JURÍDICA, CONHECIMENTO, PEDIDO, SUSPENSÃO NACIONAL DO PROCESSO. INÍCIO, JULGAMENTO, STF, VOTO, OPOSIÇÃO, RESULTADO, DEMONSTRAÇÃO, INSEGURANÇA JURÍDICA. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, RAMO DE ATIVIDADE, RESERVA DE MERCADO, BRASILEIRO NATO, BRASILEIRO NATURALIZADO, EMPRESA NACIONAL. RISCO, DANO IRREPARÁVEL, AUSÊNCIA, SUSPENSÃO NACIONAL DO PROCESSO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00172 ART-00190 ART-00222 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000006 ANO-1995 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005709 ANO-1971 ART-00001 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED EMD-000006 ANO-1995 EMENDA LEG-FED EMD-000036 ANO-2002 EMENDA LEG-FED DEC-074965 ANO-1974 DECRETO LEG-FED PRC-- RVJ ANO-2008 PARECER DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU LEG-EST PRC-61-12-E ANO-2012 PARECER DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SUSPENSÃO, DECISÃO, CONFLITO, ORIENTAÇÃO) ADI 5399 (TP). (AMICUS CURIAE, AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA, MEDIDA CAUTELAR) ADPF 347 TPI-Ref (TP). (ILEGITIMIDADE, AMICUS CURIAE, MEDIDA CAUTELAR) ADPF 347 TPI-Ref (TP). (MEDIDA CAUTELAR, COMPROVAÇÃO, RISCO, LESÃO) ADI 1155 MC (TP). (FUNGIBILIDADE, MEDIDA CAUTELAR, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 4412 (TP). (CONTROLE CONCENTRADO, MEDIDA CAUTELAR, APRECIAÇÃO, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA, CONVENIÊNCIA, DISCRICIONARIEDADE, STF) ADI 173 MC (TP), ADI 804 MC (TP), ADI 425 MC (TP), ADI 3401 MC (TP), ADI 508 MC (TP), ADI 467 MC (TP), ADI 474 MC (TP), ADI 718 MC (TP). - Decisão monocrática citada: (CONTROLE CONCENTRADO, MEDIDA CAUTELAR, APRECIAÇÃO, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA, CONVENIÊNCIA, DISCRICIONARIEDADE, STF) ADI 490 MC. - Veja ACO 2463, ADPF 342 e RE 966177-RG-QO (Tema 924 de RG). Número de páginas: 34. Análise: 16/12/2023, DAP.
Doutrina
GANDRA MARTINS, Ives. Repertório IOB de jurisprudência, n. 8/95, p. 150-154, abr. 1995. BROSSARD, Paulo. A constituição e as leis a ela anteriores. Arquivo do Ministério da Justiça. Brasília, 45 (180), jul./dez. 1992. p. 139.