Jurisprudência STF 3417 de 27 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3417
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
13/09/2019
Data de publicação
27/09/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 26-09-2019 PUBLIC 27-09-2019
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) : CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DE EXPRESSÃO DO § 4º DO ART. 70 DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, PELO QUAL PREVISTA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DESSE ÓRGÃO AOS CONSELHEIROS. QUEBRA DA PARIDADE ESTABELECIDA PELO § 3º DO ART. 73 C/C O ART. 75 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRARIEDADE AO ROL TAXATIVO DE VANTAGENS PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. 1. A declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios não acarreta prejuízo da ação direta ajuizada no Supremo Tribunal Federal contra o mesmo dispositivo, se o parâmetro constitucional da norma impugnada for de reprodução, obrigatória ou não, de normas da Constituição da República. Precedentes. 2. A aplicação subsidiária aos conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal das normas do regime jurídico dos servidores públicos desse órgão conduz à extensão indevida de vantagens não estabelecidas na Lei Orgânica da Magistratura e quebra da paridade determinada pela Constituição da República entre os membros do Tribunal de Contas e os magistrados, conforme previsão do § 3º do art. 73 e do art. 75 da Constituição da República. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "com aplicação subsidiária, a juízo de seu Plenário, das normas legais compatíveis, do Regime Jurídico Único, vigorantes para os servidores desse órgão", contida no § 4º do art. 70 da Lei Complementar distrital nº 1/1994, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONTROLE ABSTRATO, VIGÊNCIA, LEI IMPUGNADA. TRÂNSITO EM JULGADO, CONTROLE ABSTRATO, LEI ESTADUAL, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, PERDA DO OBJETO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, STF.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00073 PAR-00003 ART-00075 ART-00093 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-DIS LCP-000001 ANO-1994 ART-00070 PAR-00004 LEI COMPLEMENTAR - LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL LEG-DIS LEI ANO-1993 LODF-1993 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (TRÂNSITO EM JULGADO, CONTROLE ABSTRATO, LEI ESTADUAL, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADI, STF) ADI 3659 (TP), ADI 3689 (TP). (ROL TAXATIVO, VANTAGEM PESSOAL, MAGISTRADO) MS 23557 (1ªT), MS 24353 (TP). (TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, NORMA CONSTITUCIONAL, TCU) ADI 1964 MC (1ªT), ADI 3715 MC (TP). (MEMBRO, TRIBUNAL DE CONTAS, EQUIPARAÇÃO, MAGISTRADO) ADI 4190 MC-REF (TP). Número de páginas: 16. Análise: 02/03/2020, KBP.