Jurisprudência STF 3406 de 02 de Maio de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3406 ED-segundos
Classe processual
SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
23/02/2023
Data de publicação
02/05/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-04-2023 PUBLIC 02-05-2023
Partes
EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA ADV.(A/S) : CLÉA MARIA GONTIJO CORRÊA DE BESSA ADV.(A/S) : MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA EMBTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO CRISOTILA ADV.(A/S) : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO - ABREA ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE MINERAÇÃO - IBRAM ADV.(A/S) : TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS EXTRATIVAS E BENEFICIAMENTO DE MINAÇU GOIÁS E REGIÃO - STIEBEMGOR ADV.(A/S) : JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES AM. CURIAE. : SAMA S.A. - MINERACOES ASSOCIADAS ADV.(A/S) : RENATA ANDREA JONER PARRY
Ementa
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 9.055/1995. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ART. 27 DA LEI Nº 9.868/1999. INDEFERIMENTO 1. Firmou-se a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o amicus curiae não ostenta, nessa condição, legitimidade para opor embargos de declaração nos processos de índole objetiva, sendo inaplicável o art. 138, § 1º, do CPC às ações de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 2. Ausente omissão no tocante à atribuição de eficácia vinculante e efeitos erga omnes à declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei federal nº 9.055/1995, tendo a matéria sido objeto de detido e aprofundado debate entre os integrantes do Plenário por ocasião do julgamento do mérito do feito. A insurgência ostenta caráter meramente infringente, a evidenciar o inconformismo da parte com o resultado da prestação jurisdicional e os fundamentos a ela subjacentes, o que não se amolda aos estreitos limites cognitivos autorizados pelo art. 1.022 do CPC. 3. Descabe a pretensão de regular ou normatizar, nos presentes autos, toda e qualquer situação concreta eventualmente decorrente da produção de efeitos da decisão proferida em sede de controle abstrato de constitucionalidade de normas. Situações e casos particulares hão de ser julgados nas instâncias adequadas. 4. Embargos de declaração opostos pelo amicus curiae não conhecidos e embargos de declaração opostos pela autora rejeitados, indeferido o pedido de modulação dos efeitos.
Decisão
(ED-segundos) O Tribunal, por maioria, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo amicus curiae Instituto Brasileiro do Crisotila, vencidos os Ministros Edson Fachin e Luiz Fux. No mérito, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI e os rejeitou, nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente), vencida parcialmente a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, impedido neste julgamento, e o Ministro Nunes Marques. Afirmou suspeição o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.2.2023.
Indexação
- STF, PODER-DEVER, PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, NULIDADE, NORMA INCONSTITUCIONAL, EXIGÊNCIA, PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, DEVIDO PROCESSO LEGAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: PROCESSO, AMICUS CURIAE, COLABORAÇÃO. ATRIBUIÇÃO, MINISTRO RELATOR, ADMISSÃO, AMICUS CURIAE, DECISÃO IRRECORRÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI, UTILIZAÇÃO, AMIANTO CRISOTILA, EFEITO VINCULANTE, EFICÁCIA ERGA OMNES. HABEAS CORPUS, CONTROLE JUDICIAL, ATO, PODER PÚBLICO. TURMA, STF, DISPENSABILIDADE, REMESSA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PLENÁRIO, PRONUNCIAMENTO, STF, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUCIONALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI IMPUGNADA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, OBJETIVAÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÃO, STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EFICÁCIA ERGA OMNES, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, ÂMBITO ESTADUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 ART-00091 INC-00004 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00064 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000016 ANO-1965 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00042 INC-00007 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00029 INC-00004 ART-00052 INC-00010 ART-00097 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00557 PAR-0001A CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008038 ANO-1990 ART-00038 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008072 ANO-1990 ART-00002 PAR-00001 LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00045 ART-00046 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008742 ANO-1993 ART-00020 PAR-00003 LOAS-1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI-009055 ANO-1995 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009756 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00007 PAR-00002 ART-00023 ART-00026 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00097 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011418 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00010 ART-00138 PAR-00001 ART-00141 ART-00297 ART-00322 PAR-00002 ART-00490 ART-00492 ART-00496 PAR-00003 ART-00535 ART-00927 ART-00932 INC-00002 ART-00995 PAR-ÚNICO ART-01022 INC-00001 INC-00002 ART-01026 PAR-00001 ART-01035 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-INT CVC-000162 ANO-1986 CONVENÇÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO DO ASBESTO COM SEGURANÇA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DLG-000051 ANO-1989 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 162, SOBRE A UTILIZAÇÃO DO ASBESTO COM SEGURANÇA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-000126 ANO-1991 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 162, SOBRE A UTILIZAÇÃO DO ASBESTO COM SEGURANÇA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED PEC-000006 ANO-1965 ART-00005 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-EST LEI-003579 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE, AMICUS CURIAE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) ADO 6 ED (TP), ADI 4389 ED-AgR (TP), ADI 4717 ED (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS) ADI 2639 ED (TP), ADI 3601 ED (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA) ADI 3791 (TP), ADI 3601 ED (TP), ADI 3106 ED (TP), ADI 4788 AgR-ED (TP), ADI 2797 ED (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI, UTILIZAÇÃO, AMIANTO CRISOTILA, EFEITO VINCULANTE, EFICÁCIA ERGA OMNES) ADI 3357 (TP), ADI 3356 (TP), ADI 3406 (TP), ADI 3470 (TP), ADPF 109 (TP), ADI 3937 (TP), ADI 4066 (TP). (HC, CONTROLE JUDICIAL, ATO, PODER PÚBLICO) HC 1063 (TP). (TURMA, STF, DISPENSABILIDADE, REMESSA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PLENÁRIO, PRONUNCIAMENTO, STF, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUCIONALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI IMPUGNADA) RE 190728 (2ªT). (DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, OBJETIVAÇÃO) RE 197917 (TP). (DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS) ADI 1232 (TP), HC 82959 (TP), Rcl 4335 (TP), Rcl 4374 (TP), RE 522897 (TP), RE 559943 (TP). (DECISÃO, STF, RE, EFICÁCIA ERGA OMNES, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, ÂMBITO ESTADUAL) Rcl 526 (1ªT), RE 199281 (2ªT). (PROCESSO, AMICUS CURIAE, COLABORAÇÃO) ADI 3460 (TP), ADI 6533 ED-segundos (TP). (ATRIBUIÇÃO, MINISTRO RELATOR, ADMISSÃO, AMICUS CURIAE, DECISÃO IRRECORRÍVEL) ADI 4389 ED-AgR (TP), ADI 2914 ED (TP), ADI 3884 ED (TP). - Decisão estrangeira citada: BVerfGE 148, 147-217, de 10/04/2018, do Primeiro Senado do BVerfG; Sentença n. 45/1989, do Tribunal Constitucional da Espanha. - Legislação estrangeira citada: §78 e §82 da Lei do BVerfG; art. 3º, I, Lei Fundamental Alemã. Número de páginas: 82. Análise: 23/05/2023, JRS.
Doutrina
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