Jurisprudência STF 340 de 23 de Maio de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 340 AgR
Classe processual
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
05/04/2019
Data de publicação
23/05/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 22-05-2019 PUBLIC 23-05-2019
Partes
AGTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ADV.(A/S) : NELSON FARID CASSEB AGDO.(A/S) : RELATOR DA CAUTELAR INONIMADA Nº 2117559-56.2014.8.26.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nas ações de controle concentrado, a legitimidade ativa se circunscreve ao diretório nacional do partido político, o que afasta a legitimidade ativa ad causam do órgão municipal da agremiação partidária. Precedentes 2. É inadmissível a ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a suposta lesividade a preceito fundamental, em razão da subsidiariedade pela qual se rege este meio processual. Precedentes. 3. Agravo que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
Indexação
- ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, QUESTIONAMENTO, DECISÃO JUDICIAL.
Legislação
LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, PARTIDO POLÍTICO, DIRETÓRIO NACIONAL) ADPF 343 AgR (TP). (ADPF, QUESTIONAMENTO, DECISÃO JUDICIAL) ADPF 54 (TP), ADPF 249 AgR (TP), ADPF 387 (TP). - Decisão monocrática citada: (ADPF, QUESTIONAMENTO, DECISÃO JUDICIAL) ADPF 485 MC. Número de páginas: 11. Análise: 27/11/2019, AMA.