Jurisprudência STF 3395 de 01 de Julho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3395
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
15/04/2020
Data de publicação
01/07/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES ADV.(A/S) : CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA ADV.(A/S) : PEDRO GORDILHO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT ADV.(A/S) : MOYSES SIMÃO SZNIFER E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART.114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXPRESSÃO “RELAÇÃO DE TRABALHO”. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DAS AÇÕES ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O processo legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, é, do ponto de vista formal, constitucionalmente hígido. 2. A interpretação adequadamente constitucional da expressão “relação do trabalho” deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores. 3. Medida Cautelar confirmada e Ação Direta julgada parcialmente procedente.
Decisão
Retirado de pauta ante a aposentadoria do Ministro Cezar Peluso (Relator). Ausentes, nesta assentada, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 12.09.2012. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido formulado, confirmando a decisão liminar concedida e fixando, com aplicação de interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, que o disposto no inciso I do art. 114 da Constituição Federal não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio e Rosa Weber, que julgavam improcedente o pedido. O Ministro Roberto Barroso acompanhou o Relator com ressalvas. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020.
Indexação
- LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, CONTROLE CONCENTRADO, REPRESENTATIVIDADE, ÂMBITO NACIONAL, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA, RELAÇÃO DE TRABALHO, ENTE FEDERADO, SERVIDOR PÚBLICO, RELAÇÃO JURÍDICA, DIREITO ADMINISTRATIVO, EXISTÊNCIA, ESTATUTO, NATUREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE, CELEBRAÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, SERVIDOR PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXCLUSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, ÂMBITO, PROCESSO LEGISLATIVO, AUSÊNCIA, APLICAÇÃO, COMPETÊNCIA, FORMA AUTOMÁTICA. JURISPRUDÊNCIA, STF, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, DEMANDA, SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, REGIME CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE, TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, REGIME ESTATUTÁRIO, LEGISLAÇÃO LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRATAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, MOMENTO POSTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, INDEPENDÊNCIA, REGIME CELETISTA, REGIME ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, APRECIAÇÃO, DEMANDA, SERVIDOR PÚBLICO, VÍNCULO, NATUREZA JURÍDICA, NATUREZA ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO, SERVIDOR CELETISTA, MOMENTO POSTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, OBSERVÂNCIA, CONCURSO PÚBLICO, REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, DISCUSSÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, VÍNCULO, NATUREZA JURÍDICA, NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, DISCUSSÃO, VERBA, NATUREZA TRABALHISTA, PERÍODO, MOMENTO ANTERIOR, REGIME JURÍDICO ÚNICO. ENTENDIMENTO, TERMO FINAL, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, MATÉRIA INTERNA CORPORIS. IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, CONVALIDAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EMENDA CONSTITUCIONAL, PARÂMETRO DE CONTROLE, CLÁUSULA PÉTREA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: EVOLUÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTENDIMENTO, ALCANCE, RELAÇÃO DE TRABALHO, SERVIDOR ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA, NECESSIDADE, CONTRATO, SUBMISSÃO, RELAÇÃO JURÍDICA, SERVIDOR PÚBLICO, JUSTIÇA DO TRABALHO. FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, OBSERVÂNCIA, PEDIDO, CAUSA DE PEDIR. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: ILEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL (AJUFE), ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS (ANAMAGES), AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. REDAÇÃO DADA, EMENDA CONSTITUCIONAL 45 DE 2004, IMPOSSIBILIDADE, DISTINÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA, PRESTADOR DE SERVIÇO, EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS, ENVOLVIMENTO, ENTE PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00110 ART-00125 INC-00001 ART-00142 PAR-00001 PAR-00002 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00039 ART-00060 PAR-00002 ART-00103 ART-00109 INC-00001 ART-00114 INC-00001 ART-00115 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000024 ANO-1999 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00019 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00240 LET-D LET-E RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED EMD-000240 ANO-2004 EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - CCJ LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED PEC-000096 ANO-1992 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00013 INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE ATIVA, CONTROLE ABSTRATO, ENTIDADE DE CLASSE, REPRESENTATIVIDADE, ÂMBITO NACIONAL) ADI 1157 MC (TP), ADI 108 QO (TP), ADI 386 (TP), ADI 79 QO (TP). (INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, RELAÇÃO DE TRABALHO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 492 (TP), ADC 3 (TP), ADI 2031 (TP), ADI 2666 (TP), ADI 3395 MC (TP). (SERVIDOR PÚBLICO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO) ADI 391 (TP), ADI 554 (TP), ARE 647436 AgR (2ªT). (INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, MATÉRIA INTERNA CORPORIS) ARE 1028435 AgR (2ªT). (SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO ÚNICO) ADI 2135 MC (TP). (ABUSO, DIREITO DE GREVE, SERVIDOR PÚBLICO) RE 846854 (TP). (CONFLITO DE COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA COMUM, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA) ADI 492 (TP), CC 7134 (TP). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) RE 573202 (TP), ARE 906491 RG (TP). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, SERVIDOR PÚBLICO, VÍNCULO, NATUREZA JURÍDICA, NATUREZA ADMINISTRATIVA) Rcl 7208 AgR (TP). (TERMO FINAL, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO) Rcl 26064 AgR (2ªT), Rcl 29169 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA COMUM, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA) CC 7053. (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) Rcl 30112, Rcl 33246, Rcl 37166. (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, SERVIDOR PÚBLICO, VÍNCULO, NATUREZA JURÍDICA, NATUREZA ADMINISTRATIVA) Rcl 31179, Rcl 30763. (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, VERBA, NATUREZA TRABALHISTA) ARE 1001045. - Veja Parecer 451/2004, do Senador Federal. - Veja Pareceres 1.747, destinado à promulgação, e 1.748/2004, destinado à Câmara. Número de páginas: 43. Análise: 08/06/2021, JSF.
Doutrina
LORA, Ilse Marcelina Bernardi. A nova competência da Justiça do Trabalho. Repertório de Jurisprudência IOB. 1ª quinzena de março de 2005, n. 5, v. II, 2005. p. 149-143 e 149. MARTINS, Sérgio Pinto. Competência da Justiça do Trabalho para julgar questões de funcionários públicos. Repertório de Jurisprudência IOB. 1ª quinzena de maio de 2005, n. 9, v. II, 2005. p. 265-262 e 265. SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 1129. SCHIAVI, Mauro. Competência material da justiça do trabalho brasileira à luz da Emenda Constitucional n. 45/04. São Paulo: LTr, 2007. p.35 e 39. ______. Manual de Direito Processual do Trabalho. 14. ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 251.