Jurisprudência STF 3371 de 08 de Abril de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3371 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
29/03/2019
Data de publicação
08/04/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 05-04-2019 PUBLIC 08-04-2019
Partes
AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ ADV.(A/S) : PGE-PI - KILDERE RONNE DE CARVALHO SOUSA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Decreto Legislativo 179, de 10 de março de 2004, do Estado do Piauí, objeto de fiscalização abstrata. 3. Regras para a reintegração imediata de ex-servidores públicos aderentes do programa de desligamento voluntário (PDV). 4. Superveniência do Decreto Legislativo 226, de 7 de julho de 2006, do Estado do Piauí, que, expressamente, revogou a norma questionada. Precedentes. 5. Perda superveniente de objeto. 6. Processo extinto sem julgamento do mérito. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00006 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST DLG-000179 ANO-2004 DECRETO LEGISLATIVO, PI LEG-EST DLG-000226 ANO-2006 ART-00001 DECRETO LEGISLATIVO, PI
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, PREJUDICIALIDADE) ADI 1298 (TP), ADI 2352 (TP), ADI 4389 AgR (TP), ADI 709 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, PREJUDICIALIDADE) ADI 380, ADI 387, ADI 1889. - Veja ADI 1244 do STF. Número de páginas: 7. Análise: 03/07/2019, KBP.