Jurisprudência STF 334 de 26 de Maio de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 334
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
03/04/2023
Data de publicação
26/05/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-05-2023 PUBLIC 26-05-2023
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB ADV.(A/S) : JOSE ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO ADV.(A/S) : LIZANDRA NASCIMENTO VICENTE ADV.(A/S) : BRUNA SANTOS COSTA
Ementa
Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 295, INCISO VII, DO CPP. PRISÃO ESPECIAL, DE NATUREZA CAUTELAR, A PORTADORES DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA O TRATAMENTO DISTINTO ENTRE PRESOS POR PARTE DO PODER PÚBLICO. ELEMENTO DISCRIMINADOR QUE NÃO SE ENCONTRA A SERVIÇO DE UMA FINALIDADE ACOLHIDA PELA CONSTITUIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTS. 3º, IV, E 5º, CAPUT, DA CF). NÃO RECEPÇÃO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL ESTABELECIDA EM 1988. 1. Todos os cidadãos têm o direito a tratamento idêntico pela lei, exceto quando presente uma correlação lógica entre a distinção que a norma opera e o fator de discrímen, em consonância com os critérios albergados pela Constituição Federal. 2. O princípio constitucional da igualdade opera em dois planos distintos. De uma parte, frente ao legislador ou ao Executivo, na edição de leis e atos normativos, impedindo que possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que se encontram em situações idênticas. Em outro plano, na obrigação direcionada ao intérprete de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, de raça ou classe social. 3. A prisão especial constitui o recolhimento provisório em local distinto, cuja concessão se admite, à luz da Constituição, quando a segregação do ambiente prisional comum visa a atender a determinadas circunstâncias pessoais que colocam seus beneficiários em situação de maior e mais gravosa exposição ao convívio geral no cárcere. Expô-los ao contato com a população carcerária frustraria a tutela desses interesses constitucionalmente protegidos. 4. Não há amparo constitucional, contudo, para a segregação de presos provisórios com apoio no grau de instrução acadêmica, tratando-se de mera qualificação de ordem estritamente pessoal que contribui para a perpetuação de uma inaceitável seletividade socioeconômica do sistema de justiça criminal, incompatível com o princípio da igualdade e com o Estado democrático de Direito. 5. Ausente qualquer justificativa que empregue sentido válido ao fator de discrímen indicado na norma impugnada, a conclusão é a de que a prisão especial, em relação aos portadores de diploma de nível superior, é inconciliável com o preceito fundamental da isonomia (art. 3º, IV, e art. 5º, caput, CF). 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental conhecida e julgada procedente.
Decisão
Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator) e Cármen Lúcia, que julgavam procedente o pedido formulado na arguição, para declarar a não recepção do art. 295, inciso VII, do Código de Processo Penal pela Constituição de 1988, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Os Ministros Rosa Weber (Presidente) e Edson Fachin anteciparam seus votos acompanhando o Relator. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Ulisses Rabaneda dos Santos. Plenário, Sessão Virtual de 18.11.2022 a 25.11.2022. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na presente arguição, para declarar a não recepção do art. 295, inciso VII, do Código de Processo Penal pela Constituição de 1988, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 24.3.2023 a 31.3.2023.
Indexação
- PRISÃO ESPECIAL, PRERROGATIVA, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEI, POSSIBILIDADE, RECOLHIMENTO, PRISÃO ESPECIAL, QUARTEL, BENEFÍCIO, RÉU, PRISÃO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSAGRAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE, APLICABILIDADE, DESIGUALDADE. ESTADO-MEMBRO, DEVER DE PROTEÇÃO, RESPONSABILIDADE, GARANTIA, INTEGRIDADE, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRISÃO ESPECIAL, FINALIDADE, PROTEÇÃO, DESIGUALDADE, POPULAÇÃO CARCERÁRIA, PREVISÃO, DIREITO INTERNACIONAL. UNIÃO EUROPEIA (UE), NORMA, SEPARAÇÃO, PRESO, PRISÃO CAUTELAR, CONDENADO. JUIZ, INSTRUÇÃO, SEPARAÇÃO, PRESO, HOMEM, MULHER, ADULTO, JOVEM, CORRÉU. SISTEMA CARCERÁRIO, EXISTÊNCIA, DIFERENÇA DE CLASSE, AUSÊNCIA, JUSTIFICATIVA. HERANÇA, HISTÓRIA, PRECONCEITO DE RAÇA, OCORRÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO. BACHARELADO, CONTEXTO HISTÓRICO, POSIÇÃO, IDEIA, EXERCÍCIO, PODER POLÍTICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: CONEXÃO, REPÚBLICA, IGUALDADE, INADMISSIBILIDADE, PRIVILÉGIO. OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NÚCLEO ESSENCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA, PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, LEI IMPUGNADA, CASO CONCRETO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: ESTADO-MEMBRO, RESPONSABILIDADE, GARANTIA, PROTEÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. PRECEDENTE, DESCUMPRIMENTO, PRECEITO FUNDAMENTAL, SISTEMA CARCERÁRIO, SUPERLOTAÇÃO. EXISTÊNCIA, DIPLOMA, RECOLHIMENTO, PRISÃO ESPECIAL, AUSÊNCIA, JUSTIFICATIVA, PROTEÇÃO, INTEGRIDADE FÍSICA, PRESO. CONFIGURAÇÃO, AUMENTO, DESIGUALDADE, SOCIEDADE, SISTEMA CARCERÁRIO. PREVISÃO, PRISÃO ESPECIAL, TITULAR, DIPLOMA, NÃO RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 INC-00004 ART-00005 INC-00047 INC-00049 INC-00057 ART-00005 "CAPUT" INC-00048 INC-00049 ART-00007 INC-00030 ART-00037 INC-00001 INC-00021 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LCP-000075 ANO-1993 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000080 ANO-1994 LDPU-1994 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO LEG-FED LEI-002860 ANO-1956 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-003313 ANO-1957 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-003988 ANO-1961 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005256 ANO-1967 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005350 ANO-1967 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00082 PAR-00001 ART-00083 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00084 PAR-00004 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG-FED LEI-008625 ANO-1993 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00007 INC-00005 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010258 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012403 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013167 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00010 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00295 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00300 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-038016 ANO-1955 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 DECRETO LEG-FED DEC-000011 ANO-1991 DECRETO LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-INT RES-70/175 ANO-2015 RESOLUÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU LEG-FED PJL-005314 ANO-2009 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD LEG-FED PJL-003945 ANO-2019 PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL - CN
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRISÃO ESPECIAL) HC 116233 AgR (1ªT). (CONSTITUCIONALIDADE, PRISÃO ESPECIAL, ADVOGADO) ADI 1127 (TP). (EXTENSÃO, DIREITO, PRISÃO ESPECIAL, CONDIÇÃO, INSTALAÇÃO CONDIGNA, ESTABELECIMENTO PENAL) HC 117959 (1ªT), Rcl 23567 (2ªT), HC 73107 (2ªT). (SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO, RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, GARANTIA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA) ADPF 347 MC (TP). (CONEXÃO, REPÚBLICA, IGUALDADE) ADI 917 MC (TP). (SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO, ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL) ADPF 347 MC (TP). - Legislação estrangeira citada: Regras Penitenciárias Europeias de 1987, da União Europeia; art. 9 da Lei 115/2009, de Portugal; art. 166 do Código Nacional de Procedimientos Penales, do México; art. 714 do Código de Processo Penal Frânces; arts. 59, 60, 61, 62, 63 e 64 da Lei do Sistema Penitenciário – Lei de n. 354, de 26 de julho de 1975, da Itália; arts. 115.3 e 115.4 do Decreto do Presidente da República n. 230, de 30 de junho de 2000, da Itália; arts. 521 e 522 do código de Processo Penal espanhol. Número de páginas: 58. Análise: 15/08/2023, MAV.
Doutrina
ATALIBA, Geraldo. República e Constituição. 2. ed. São Paulo: Malheiros. p. 160. BADARÓ. Gustavo. Reflexões sobre a prisão especial. Enfoque jurídico, n. 15, Brasília: Tribunal Regional Federal da 1a Região, ago. 2001. p. 4. BOURDIEU, Pierre. La distinction. Paris: Minuit, 1979. p. 451. BRASILEIRO, Renato. Manual de Processo Penal, 2020 p. 995-996. CAMPOS, Francisco. Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1956. p. 30. COELHO, Fernanda Cristina Zacarias. O direito à prisão especial: garantia ou privilégio? Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, v. 44, n. 1, 2016. COMPARATO, Fábio Konder. Direito Público: estudos e pareceres. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 59. CURY, Carlos Roberto Jamil; NOGUEIRA, Maria Alice. Prisão especial e diploma de ensino superior: uma aproximação crítica. Revista Brasileira de Educação, n. 16, 2001. FAORO, Raymundo. Os Donos do Poder. 3. ed. 2001. FILIPPO, Natcha. Deviance, Punishment and Logics of Subjectification during Apartheid: Insane Political and Common-Law Prisoners in a South African Gaol. 2011. FREYRE, Gilberto. Sobrados e mucambos: decadência do patriarcado rural e desenvolvimento do urbano. 3. ed. Rio de Janeiro: José Olympio, 2002. HOLANDA, Sérgio Buarque de. Raízes do Brasil. 27. ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2014. p. 97-98. KANT, Immanuel. A Paz Perpétua. Um Projeto Filosófico. Tradução: Artur Morão. Covilha: LusofiaPress, 2008. p. 11. LOPES JUNIOR, Aury. Prisões Cautelares, 2020. p. 1067. MARTINS, Ives Gandra. Direito constitucional interpretado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992. p. 154-172. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 21-43. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Princípio da isonomia: desequiparações proibidas e permitidas. Revista Trimestral de Direito Público, n. 1, p. 79. NUCCI, Gustavo de Souza. Fim da prisão especial: posição favorável. 2015. PACELLI. 19. ed. p. 578. PADILHA, Valquíria; LAZZAROTTO, Flávio Antônio. A distinção por trás das grades: reflexões sobre a prisão especial. Revista Sociologia Jurídica. n. 4. jan./jun. 2007. Disponível em: https://sociologiajuridica.net/a-distincaopor-tras-das-grades-reflexoes-sobre-a-prisaoespecial SARLET, Ingo Wolfgang. As dimensões da dignidade da pessoa humana: construindo uma compreensão jurídico-constitucional necessária e possível. Revista brasileira de direito constitucional, v. 9, n. 1, p. 361-388, 2007. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 24. ed. São Paulo: Malheiros. p. 214-215.