Jurisprudência STF 3326 de 15 de Abril de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3326
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
27/03/2020
Data de publicação
15/04/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 14-04-2020 PUBLIC 15-04-2020
Partes
REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DEM ADV.(A/S) : FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 214/2004. MODIFICAÇÃO DAS LEIS NS. 9.478/1997 E 9.847/1999. REGULAMENTAÇÃO DA INTRODUÇÃO DO BIOCOMBUSTÍVEL NA MATRIZ ENERGÉTICA BRASILEIRA. ATRIBUIÇÃO À AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO DE COMPETÊNCIA REGULATÓRIA DOS COMBUSTÍVEIS RENOVÁVEIS. ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 9/1995 E AO ART. 246 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Observados os pressupostos constitucionais de urgência e relevância na alteração do caput do art. 8º da Lei n. 9.478/1997: atribuição à Agência Nacional do Petróleo da competência para regulação, contratação e fiscalização da indústria dos combustíveis renováveis pela Medida Provisória n. 214/2004. 2. Ausência de afronta ao art. 3º da Emenda Constitucional n. 9/1995 e ao art. 246 da Constituição da República: a Medida Provisória n. 214/2004 não regulamenta o monopólio da União sobre as atividades econômicas relacionadas a petróleo, gás natural, outros hidrocarbonetos fluidos e derivados. 3. Ação julgada prejudicada quanto ao inc. XVI do art. 8º da Lei n. 9.478/1997 e ao inc. II do § 1º do art. 1º da Lei n. 9.847/1999 e improcedente com relação ao caput do art. 8º da Lei n. 9.478/1997.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação direta quanto ao inc. XVI do art. 8º da Lei n. 9.478/1997 e ao inc. II do § 1º do art. 1º da Lei n. 9.847/1999; e improcedente com relação ao caput do art. 8º da Lei n. 9.478/1997, nos termos do voto da Relatora. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou a Relatora com ressalvas. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 20.3.2020 a 26.3.2020.
Indexação
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. GILMAR MENDES: BIODIESEL, ATIVIDADE, MONOPÓLIO DA UNIÃO, ATRIBUIÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO (ANP), MEDIDA PROVISÓRIA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXIGIBILIDADE, SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL, APRECIAÇÃO, PROCESSO OBJETIVO. INVIABILIDADE, SUSTENTAÇÃO ORAL, PLENÁRIO VIRTUAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPORTÂNCIA, DEBATE, MINISTRO, FUNCIONAMENTO, ÓRGÃO COLEGIADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00062 "CAPUT" ART-00177 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00246 INCLUÍDO PELA EMC-32/2001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000009 ANO-1995 ART-00003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000032 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-009478 ANO-1997 ART-00008 "CAPUT" INC-00016 ART-00008 REDAÇÃO ORIGINÁRIA LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009487 ANO-1999 ART-00001 PAR-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011097 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012490 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000214 ANO-2004 MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI-11097/2005 LEG-FED MPR-000532 ANO-2011 MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI-12490/2011 LEG-FED PEC-000006 ANO-1995 PAR-00003 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL REDAÇÃO ORIGINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, AUSÊNCIA, ADITAMENTO, PEDIDO, PREJUDICIALIDADE) ADI 1922 (TP). (ADI, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI) ADI 3047 AgR (TP), ADI 1588 AgR-QO (TP). (POSSIBILIDADE, CONTROLE JUDICIAL, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 2213 MC (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, MEDIDA PROVISÓRIA, ABUSO, COMPETÊNCIA) ADI 1647, ADI 2418 (TP), RE 592377 (TP), ADC 11 MC (TP), ADI 2527 MC (TP), ADI 1910 MC (TP), ADI 162 MC, ADI 1717 MC, ADI 1753 MC, ARE 704520 (TP). (MEDIDA PROVISÓRIA, ATRIBUIÇÃO, ANP, REGULAÇÃO, INDÚSTRIA, COMBUSTÍVEL) ADI 3994 (TP), ADI 3090 MC (TP), ARE 1113061 AgR (2ªT). (APRECIAÇÃO, REQUISITO, MEDIDA PROVISÓRIA, EXCEPCIONALIDADE, CONTROLE JUDICIAL) ADI 2213 MC (TP), ADI 4048 MC (TP), ADI 1667 MC. - Veja ADI 1518 do STF. Número de páginas: 34. Análise: 09/11/2020, AMS.
Doutrina
CLÈVE, Clèverson Merlin. Medidas provisórias. São Paulo: RT, 2010. p 96. ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Medidas provisórias e princípio da separação de poderes. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. p. 58 e p. 60-62. In: MARTINS FILHO, Ives Gandra. Direito contemporâneo: estudos em homenagem a Oscar Dias Corrêa. p. 44-69.