Jurisprudência STF 330817 de 01 de Outubro de 2012
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 330817 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
20/09/2012
Data de publicação
01/10/2012
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 28-09-2012 PUBLIC 01-10-2012
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO.(A/S) : ELFEZ EDIÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ADV.(A/S) : FÉLIX SOIBELMAN
Ementa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRETENDIDA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A RECAIR SOBRE LIVRO ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE CORRETA INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE CUIDA DO TEMA (ART. 150, INCISO IV, ALÍNEA D). MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE TODA A SOCIEDADE. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Indexação
- EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA DE DIREITO, ENVOLVIMENTO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESCRIÇÃO, MULTIPLICIDADE, POSICIONAMENTO, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00006 LET-D CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Tema
593 - Imunidade tributária de livro eletrônico (e-book) gravado em CD-ROM.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdãos citados: RE 202149, RE 327414 AgR, RE 504615 AgR, RE 595676 RG. - Decisão monocrática citada: RE 432442. - Veja Recurso 2000.009.00133 da 11ª Câmara Cível do TJRJ. Número de páginas: 19. Análise: 18/10/2012, MMR. Análise: 26/10/2012, SEV.