Jurisprudência STF 330817 de 01 de Outubro de 2012

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 330817 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

DIAS TOFFOLI

Data de julgamento

20/09/2012

Data de publicação

01/10/2012

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 28-09-2012 PUBLIC 01-10-2012

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO.(A/S) : ELFEZ EDIÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ADV.(A/S) : FÉLIX SOIBELMAN

Ementa

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRETENDIDA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A RECAIR SOBRE LIVRO ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE CORRETA INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE CUIDA DO TEMA (ART. 150, INCISO IV, ALÍNEA D). MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE TODA A SOCIEDADE. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Indexação

- EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA DE DIREITO, ENVOLVIMENTO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESCRIÇÃO, MULTIPLICIDADE, POSICIONAMENTO, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00006 LET-D CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Tema

593 - Imunidade tributária de livro eletrônico (e-book) gravado em CD-ROM.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdãos citados: RE 202149, RE 327414 AgR, RE 504615 AgR, RE 595676 RG. - Decisão monocrática citada: RE 432442. - Veja Recurso 2000.009.00133 da 11ª Câmara Cível do TJRJ. Número de páginas: 19. Análise: 18/10/2012, MMR. Análise: 26/10/2012, SEV.