Jurisprudência STF 330 de 20 de Marco de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 330 AgR
Classe processual
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
19/08/2015
Data de publicação
20/03/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020
Partes
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP ADV.(A/S) : CIANE FIGUEIREDO FELICIANO DA SILVA AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
E M E N T A: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (CF, ART. 102, § 1º) – SITUAÇÃO DE PONTECIALIDADE DANOSA DERIVADA DE CORTE UNILATERAL IMPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL À PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ELABORADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA LOCAL – ADMISSIBILIDADE, OU NÃO, DO CONTROLE, MEDIANTE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO, DAS ETAPAS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS, INCLUSIVE DOS VETOS GOVERNAMENTAIS: O “STATUS QUAESTIONIS” NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SUPERVENIENTE PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL COM A MANUTENÇÃO DOS VETOS APOSTOS PELO GOVERNADOR DO ESTADO – CONSEQUENTE PERDA DO OBJETO DA PRESENTE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO, QUE OBJETIVA, TÃO SOMENTE, A SUSPENSÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO E A INCLUSÃO, NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DA PROPOSTA ENCAMINHADA ORIGINALMENTE PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA – PRETENSÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE JÁ NÃO PODE MAIS SER APRECIADA EM SEDE DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO, POR DIRIGIR-SE, AGORA, A ATO ESTATAL POSITIVO DE ÍNDOLE PÓS-CONSTITUCIONAL (LEI ESTADUAL Nº 10.437) – POSTULADO DA SUBSIDIARIEDADE – EXISTÊNCIA, NO ORDENAMENTO POSITIVO, DE INSTRUMENTO PROCESSUAL APTO A SANAR, DE MODO EFICAZ, A SITUAÇÃO DE LESIVIDADE ALEGADAMENTE RESULTANTE DO ATO ESTATAL IMPUGNADO – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, organizadas pela Associação Mundial de Órgãos Eleitorais (AWEB), e, neste julgamento, ausente a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.08.2015.
Indexação
- DEFENSORIA PÚBLICA, RELEVÂNCIA, FUNÇÃO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, DESTINAÇÃO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, MODALIDADE, AÇÃO AUTÔNOMA, MODALIDADE, CARÁTER INCIDENTAL. DEFENSORIA PÚBLICA, AUTONOMIA INSTITUCIONAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, PRECEITO FUNDAMENTAL, PROTEÇÃO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, DEFENSORIA PÚBLICA, ILICITUDE; CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA. LEI, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, VETO PARCIAL, DISPOSITIVO, AUTORIZAÇÃO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, IMPUGNAÇÃO, TRAMITAÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO, IMPUGNAÇÃO, PROMULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO, ATO LEGISLATIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00074 ART-00102 PAR-00001 ART-00134 "CAPUT" PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00004 PAR-00001 ART-00005 PAR-00004 ART-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MSG-001807 ANO-1999 MENSAGEM LEG-EST LEI-010437 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA, PB LEG-EST EMD-000310 ANO-2015 EMENDA DE REMANEJAMENTO AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - PLOA - PB
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DEFENSORIA PÚBLICA, RELEVÂNCIA, FUNÇÃO) ADI 2903 (TP). (ADPF, DESTINAÇÃO) ADPF 33 (TP). (ADPF, MODALIDADE) ADPF 3 QO (TP). (ADPF, IMPUGNAÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO, VETO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADPF 1 QO (TP). (AUTONOMIA INSTITUCIONAL, DEFENSORIA PÚBLICA) ADPF 307 MC-Ref (TP). (ADPF, IMPUGNAÇÃO, LEI, MOMENTO POSTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) ADPF 314 AgR (TP), ADPF 158 AgR (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 33 (TP). (ADPF, CONVERSÃO, ADI) ADPF 314 AgR (TP). (COMPETÊNCIA, RELATOR, JULGAMENTO, DECISÃO MONOCRÁTICA) MS 22626 AgR - RTJ 168/174, MI 375 AgR - RTJ 139/53, ADI 563 (TP), ADI 593 (TP), ADI 2060 (TP), ADI 2207 (TP), ADI 2215 (TP), ADI 531 AgR (TP) - RTJ 139/67. - Decisões monocráticas citadas: (ADPF, IMPUGNAÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO, VETO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADPF 73, ADPF 269. (ADPF, VETO GOVERNAMENTAL) ADPF 45 MC. (PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, APRECIAÇÃO, REDAÇÃO ORIGINAL, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ) MS 33193 MC. (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 317 MC, ADPF 329 MC. (COMPETÊNCIA, RELATOR, JULGAMENTO, DECISÃO MONOCRÁTICA) ADPF 113 MC, ADPF 104 MC (27/11/2006). Número de páginas: 20. Análise: 26/02/2021, JAS.
Doutrina
MENDES, Gilmar Ferreira. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. ed. IDP/Saraiva, 2011. p. 141-144, item 12.