Jurisprudência STF 328 de 10 de Marco de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 328
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
16/11/2020
Data de publicação
10/03/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2021 PUBLIC 10-03-2021
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ADV.(A/S) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA ADV.(A/S) : CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO MARANHÃO- ADEPOL ADV.(A/S) : JOSÉ CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
Ementa
PROCESSO OBJETIVO – ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Cumpre à Advocacia-Geral da União a atuação, no processo objetivo, como curadora da lei – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal. REMUNERAÇÃO – VINCULAÇÃO. A teor do disposto no artigo 37, inciso XIII, da Carta da República, é vedada a vinculação remuneratória de seguimentos do serviço público.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formalizado, para assentar não recepcionados, pela Constituição Federal, os artigos 1º e 2º da Lei nº 4.983, de 13 de dezembro de 1989, do Estado do Maranhão, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Luiz Fux (Presidente) e Roberto Barroso acompanharam o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.11.2020 a 13.11.2020.
Indexação
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EDSON FACHIN: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), CURADOR, DESNECESSIDADE, DEFESA, LEI, HIPÓTESE, MANIFESTAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, INCONSTITUCIONALIDADE, STF. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ROSA WEBER: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), ATUAÇÃO. POSSIBILIDADE, CONTRAPOSIÇÃO, ATO IMPUGNADO, PRECEDENTE, STF. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), ENTENDIMENTO CONTRÁRIO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO IMPUGNADO, CONTROLE CONCENTRADO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ROBERTO BARROSO: JURISPRUDÊNCIA, STF, ATUAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), PROCESSO OBJETIVO, DESNECESSIDADE, DEFESA, LEI. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. GILMAR MENDES: AUSÊNCIA, RECEPÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, LEI. CONTROLE ABSTRATO, DESNECESSIDADE, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), DEFESA, ATO IMPUGNADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00013 ART-00039 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00103 PAR-00003 ART-00241 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-EST LEI-004983 ANO-1989 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, MA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AUSÊNCIA, NECESSIDADE, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), DEFESA, LEI, IMPUGNAÇÃO) ADI 1476 (TP), ADI 1616 (TP), ADI 3916 (TP). Número de páginas: 22. Análise: 22/02/2022, MAV.
Doutrina
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 1277-1278.