Jurisprudência STF 328 de 06 de Julho de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 328 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
28/06/2021
Data de publicação
06/07/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 05-07-2021 PUBLIC 06-07-2021
Partes
EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO MARANHÃO- ADEPOL ADV.(A/S) : JOSÉ CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER ADV.(A/S) : PATRICIA YAMASAKI TEIXEIRA EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO EMBDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ADV.(A/S) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA ADV.(A/S) : CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
Ementa
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI DO ESTADO DO MARANHÃO. PREVISÃO DE ISONOMIA REMUNERATÓRIA ENTRE PROCURADORES DE ESTADO E DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL. CONTRARIEDADE AO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRETENDIDA MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DE AMICUS CURIAE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolidou-se no sentido de que amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 2. Embargos de Declaração não conhecidos.
Decisão
O Tribunal, por maioria, não conheceu dos embargos de declaração opostos pela ADEPOL/MA, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que conhecia dos embargos declaratórios e negava-lhes provimento. Plenário, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POSSIBILIDADE, LEGITIMIDADE, TERCEIRO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SITUAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ESTÍMULO, LEI INCONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO, INEXISTÊNCIA, VÍCIO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00013 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00138 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LEI-004983 ANO-1989 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, MA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (TERCEIRO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POSSIBILIDADE, FORMALIZAÇÃO) RE 635688 (TP). (AMICUS CURIAE, AUSÊNCIA, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES) ADI 5108 AgR (TP), ADPF 449 AgR (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AMICUS CURIAE, ILEGITIMIDADE) ADI 3615 ED (TP), ADI 3934 ED-segundos-AgR (TP), ADI 4163 ED (TP), ADI 4389 ED-AgR (TP), ADI 4717 ED (TP), ADI 2591 ED (TP), ADI 3105 ED (TP). Número de páginas: 13. Análise: 07/04/2022, MAV.