Jurisprudência STF 327004 de 15 de Abril de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 327004 ED-segundos

Classe processual

SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

15/02/2019

Data de publicação

15/04/2019

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 12-04-2019 PUBLIC 15-04-2019

Partes

EMBTE.(S) : INDÚSTRIA DE COMPENSADOS POLIPLAC LTDA ADV.(A/S) : DEOCLECIO ADAO PAZ ADV.(A/S) : MARCO ANDRÉ DUNLEY GOMES EMBTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMBDO.(A/S) : OS MESMOS

Ementa

Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Feito à ordem. Anulação da decisão proferida no âmbito da Segunda Turma. Julgamento dos embargos de declaração pelo Plenário. 3. Tema 844 da sistemática da repercussão geral (RE-RG 398.365). Provimento do recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração da parte Indústria de Compensados Poliplac Ltda, dando-lhes efeitos infringentes nessa extensão, para anular a decisão de fls. 422-427 e todos os atos processuais subsequentes, e acolheu os embargos de declaração da União, também com efeitos infringentes, no sentido de prover o recurso extraordinário (fls. 175-197), para afastar o direito do contribuinte ao creditamento de IPI referente à aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero (art. 932, V, b, do CPC), invertidos os ônus de sucumbência, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00153 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00932 INC-00005 LET-B CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00006 INC-00004 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Número de páginas: 10. Análise: 06/05/2019, MJC.