Jurisprudência STF 327004 de 15 de Abril de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 327004 ED-segundos
Classe processual
SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
15/02/2019
Data de publicação
15/04/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 12-04-2019 PUBLIC 15-04-2019
Partes
EMBTE.(S) : INDÚSTRIA DE COMPENSADOS POLIPLAC LTDA ADV.(A/S) : DEOCLECIO ADAO PAZ ADV.(A/S) : MARCO ANDRÉ DUNLEY GOMES EMBTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMBDO.(A/S) : OS MESMOS
Ementa
Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Feito à ordem. Anulação da decisão proferida no âmbito da Segunda Turma. Julgamento dos embargos de declaração pelo Plenário. 3. Tema 844 da sistemática da repercussão geral (RE-RG 398.365). Provimento do recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração da parte Indústria de Compensados Poliplac Ltda, dando-lhes efeitos infringentes nessa extensão, para anular a decisão de fls. 422-427 e todos os atos processuais subsequentes, e acolheu os embargos de declaração da União, também com efeitos infringentes, no sentido de prover o recurso extraordinário (fls. 175-197), para afastar o direito do contribuinte ao creditamento de IPI referente à aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero (art. 932, V, b, do CPC), invertidos os ônus de sucumbência, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00153 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00932 INC-00005 LET-B CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00006 INC-00004 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Número de páginas: 10. Análise: 06/05/2019, MJC.