Jurisprudência STF 3261 de 04 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3261
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
31/08/2020
Data de publicação
04/11/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 03-11-2020 PUBLIC 04-11-2020
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA ADMINISTRATIVA EDITADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES E À RESERVA LEGAL. OFENSA AOS ARTS. 2º; 5º, II; 37, CAPUT E X; 93, V; 96, II, “b”; E 169, § 1º, DA CF. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Inexistência do interesse de agir ante ausência de impugnação a todo o complexo normativo. 2. Ação que não comporta exame de mérito, vez prejudicado seu objeto por fato superveniente. Dispositivo impugnado revogado pelas Leis Estaduais 6.564/2005 e 6.578/2005. 3. Não conhecimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Decisão
Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin, que julgavam procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do ato administrativo formalizado na 16ª Sessão Ordinária do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, realizada em 25 de maio de 2004, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2019. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que julgava prejudicada a ação por perda superveniente de objeto, extinguindo o processo com julgamento de mérito, o Ministro Marco Aurélio (Relator) indicou adiamento. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19.12.2019. Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu da ação direta, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DEVER, AUTOR, IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE, NORMA, INTERESSE PROCESSUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: AUSÊNCIA, PERDA DO OBJETO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INOCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, ATO IMPUGNADO. CONTROLE CONCENTRADO, ATO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO. ATUAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONTROLE CONCENTRADO, DEFESA, ATO NORMATIVO IMPUGNADO. PREVISÃO, TETO REMUNERATÓRIO, CONSTITUIÇÃO, INOCORRÊNCIA, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, CARÁTER GERAL, ENTE FEDERADO, INADEQUAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO, PISO SALARIAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA, ISONOMIA, VENCIMENTO, CARREIRA DIVERSA. INCONSTITUCIONALIDADE, VINCULAÇÃO, SUBSÍDIO, MAGISTRATURA ESTADUAL, SUBSÍDIO, MINISTRO, STF, INOBSERVÂNCIA, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO; NECESSIDADE, PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA, STF, IMPOSSIBILIDADE, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PODER JUDICIÁRIO, EXIGÊNCIA, LEI FORMAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: IMPOSSIBILIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VINCULAÇÃO, SUBSÍDIO, MAGISTRATURA ESTADUAL, SUBSÍDIO, MINISTRO, STF, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE, EXCLUSÃO, VERBA, TETO REMUNERATÓRIO, MAGISTRADO. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: CABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, MAGISTRADO. AUMENTO, REMUNERAÇÃO, MAGISTRADO, EXIGÊNCIA, LEI FORMAL, INICIATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO, AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, MAGISTRATURA ESTADUAL, SUBSÍDIO, MINISTRO, STF, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00002 ART-00037 "CAPUT" INC-00010 INC-00011 INC-00013 ART-00093 INC-00005 ART-00096 INC-00002 LET-B ART-00103 PAR-00003 ART-00169 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 ART-00008 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LEI-006020 ANO-1998 ART-00153 LEI ORDINÁRIA, AL LEG-EST LEI-006564 ANO-2005 ART-00181 ART-00182 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA, AL LEG-EST LEI-006578 ANO-2005 ART-00002 PAR-ÚNICO ART-00003 LEI ORDINÁRIA, AL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INCONSTITUCIONALIDADE, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PODER JUDICIÁRIO) ADI 1456 (TP), AO 584 (TP), ADI 2093 (TP), ADI 2103 (TP), ADI 2104 (TP), AO 969 (TP), ADI 2087 MC (TP), ADI 2104 MC (TP), ADI 1899 MC (TP), ADI 664 MC (TP). (AUSÊNCIA, ISONOMIA, VENCIMENTO, CARREIRA DIVERSA) ADI 401 (TP), ADI 171 (TP). (ADI, DEVER, IMPUGNAÇÃO, CONJUNTO, NORMA) ADI 3148 (TP), ADI 4227 (TP), ADI 2422 AgR (TP), ADI 2132 MC (TP), ADI 4265 AgR (TP). (CABIMENTO, ADI, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, MAGISTRADO) ADI 2195 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADI, DEVER, IMPUGNAÇÃO, CONJUNTO, NORMA) ADI 2215 MC, ADI 3218. Número de páginas: 42. Análise: 19/10/2021, JAS.