Jurisprudência STF 3250 de 06 de Julho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3250
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
19/12/2019
Data de publicação
06/07/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 03-07-2020 PUBLIC 06-07-2020
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA ADV.(A/S) : GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Ementa
PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA DO TRABALHO. Surge constitucional lei a prever a coordenação de serviços na Justiça do Trabalho, presentes os Tribunais Regionais, pelo Tribunal Superior do Trabalho – artigos 2º e 3º da Lei nº 10.873/2004.
Decisão
Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que julgava improcedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2019. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19.12.2019.
Indexação
- AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ANAMATRA), ENTIDADE DE CLASSE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA, INTERESSE JURÍDICO, MAGISTRADO, ENTIDADE DE CLASSE, IMPUGNAÇÃO, ATO NORMATIVO, ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, JUSTIÇA DO TRABALHO. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), ÓRGÃO, COORDENAÇÃO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ÂMBITO, JUSTIÇA DO TRABALHO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: ATO NORMATIVO IMPUGNADO, CONCRETIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, MORALIDADE ADMINISTRATIVA, ÂMBITO, JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODER JUDICIÁRIO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA. LICITUDE, CONTROLE, SUPERVISÃO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), ÓRGÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00096 ART-00099 ART-00111 ART-0111A PAR-00002 INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-010873 ANO-2004 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO) ADI 3395 MC (TP). Número de páginas: 14. Análise: 24/05/2021, MAV.
Doutrina
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, 33. ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 533.