Jurisprudência STF 3242 de 18 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3242
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
15/05/2020
Data de publicação
18/06/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 17-06-2020 PUBLIC 18-06-2020
Partes
REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DEM ADV.(A/S) : FLÁVIO COURI INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 10.743/2003, que dispõe sobre o Processo de Kimberley para certificação de diamantes brutos. 3. Medida Provisória 125/2003. Submissão à Comissão Mista de Deputados e Senadores antes de sua conversão em lei. Parecer do relator lido no Plenário da Câmara dos Deputados. 4. As ilações do autor a respeito da existência de uma convenção internacional que regula o Processo de Kimberley não bastam para demonstrar sua realidade. É ônus processual do requerente provar os fatos caracterizadores de vício formal no processo legislativo, para afastar a presunção de regularidade e veracidade de seus atos. Precedente. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL. AUSÊNCIA, REGISTRO, ASSINATURA, TRATADO INTERNACIONAL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL; AUSÊNCIA, HIPÓTESE, INCORPORAÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, COMÉRCIO EXTERIOR, RECURSOS MINERAIS. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INOBSERVÂNCIA, PROCESSO LEGISLATIVO, TRAMITAÇÃO, ATO, CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI. AUSÊNCIA, ATUAÇÃO, COMISSÃO MISTA, DEPUTADO, SENADOR, OFENSA, PROCESSO LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00004 INC-00008 ART-00013 ART-00022 INC-00008 INC-00012 ART-00049 INC-00001 ART-00062 PAR-00001 ART-00084 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010743 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000125 ANO-2003 MEDIDA PROVISÓRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PROCESSO LEGISLATIVO, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 4029 (TP). Número de páginas: 13. Análise: 18/05/2021, SOF.