Jurisprudência STF 324 de 17 de Setembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 324 ED-terceiros
Classe processual
TERCEIROS EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
23/08/2021
Data de publicação
17/09/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 16-09-2021 PUBLIC 17-09-2021
Partes
EMBTE.(S) : PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMBDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO - ABAG ADV.(A/S) : TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER ADV.(A/S) : MARIA LÚCIA LINS CONCEIÇÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES AM. CURIAE. : CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVIÇOS - CEBRASSE ADV.(A/S) : PERCIVAL MENON MARICATO AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS VIANNA DE BARROS AM. CURIAE. : ABNT - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELESSERVICOS ADV.(A/S) : CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO AM. CURIAE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA, TRABALHO TEMPORÁRIO, LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDEEPRES ADV.(A/S) : ALMIR PAZZIANOTTO PINTO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS AM. CURIAE. : CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO AM. CURIAE. : FORCA SINDICAL ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO AM. CURIAE. : CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL - CTB ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO AM. CURIAE. : NOVA CENTRAL SINDICAL DOS TRABALHADORES - NCST ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO
Ementa
EMENTA: Direito constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Embargos de declaração. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Rejeição. 1. Embargos de declaração contra acórdão que julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, reconhecendo a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio, explicitando que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. 2. Não há contradição, obscuridade ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. Com efeito, os embargos declaratórios veiculam pretensão meramente infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA) AI 177313 AgR-ED (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 14/07/2022, JRS.