Jurisprudência STF 3236 de 19 de Maio de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3236
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
25/04/2023
Data de publicação
19/05/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-05-2023 PUBLIC 19-05-2023
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) : CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 3.228/2003, DO DISTRITO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE ÀS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS, NO DISTRITO FEDERAL, A COLOCAR LACRES ELETRÔNICOS PARA O CONTROLE DE ABERTURA E FECHAMENTO DOS TANQUES DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS QUE EXIBAM A MARCA DA DISTRIBUIDORA. EXCLUSÃO DOS POSTOS REVENDEDORES DENOMINADOS DE “BANDEIRA BRANCA”. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL: COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS PARA EDITAR NORMAS SOBRE CONSUMO. INC. V E VIII DO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL: EXCLUSÃO DA NORMA DIRIGIDA AOS POSTOS DE “BANDEIRA BRANCA”, REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR MATERIALMENTE INCONSTITUCIONAL A LEI N. 3.228/2003, DO DISTRITO FEDERAL.
Decisão
Após o voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora), julgando procedente a ação direta, no que foi acompanhada pelos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Eros Grau e Menezes Direito. Falou pelo amicus curiae o Dr. Carlos Eduardo Caputo Bastos. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 17.09.2007. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou inconstitucional a Lei distrital n. 3.228, de 19 de novembro de 2003, registrando que as normas dos arts. 1º e 2º determinam a declaração de inconstitucionalidade das demais por arrastamento, por se tornarem ineficazes quando não inexequíveis sem aqueles dispositivos, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber (Presidente), Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques. Não votou o Ministro Edson Fachin, sucessor do Ministro Joaquim Barbosa, que já havia votado em assentada anterior. Sessão Virtual de 14.4.2023 a 24.4.2023.
Indexação
- ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, DANO, SAÚDE, MEIO AMBIENTE; RESPONSABILIDADE, TOTALIDADE, ENTE FEDERADO. LEGISLAÇÃO, EXCLUSÃO, POSTO DE GASOLINA, AUSÊNCIA, BANDEIRA, INADEQUAÇÃO, FINALIDADE, FORMA; OFENSA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, IGUALDADE, RAZOABILIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, NORMA, LIMITAÇÃO, APLICAÇÃO, POSTO DE GASOLINA, CONTRATO, EXCLUSIVIDADE, DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL. EXIGÊNCIA, GARANTIA, ORIGEM, PRODUTO. DISCRICIONARIEDADE, POSTO DE GASOLINA, ADOÇÃO, BANDEIRA. PROMOÇÃO, LIVRE CONCORRÊNCIA, PROTEÇÃO, INTERESSE, CONSUMIDOR, PREÇO, QUALIDADE, PRODUTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00032 ART-00023 ART-00024 INC-00005 INC-00008 ART-00170 INC-00005 ART-00177 ART-00238 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-027254 ANO-2000 DECRETO LEG-FED DEC-029043 ANO-2001 DECRETO LEG-EST LEI-003438 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST DEC-027254 ANO-2000 DECRETO, RJ LEG-DIS LEI-003228 ANO-2003 ART-00001 PAR-00002 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, DF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ENTE FEDERADO, PODER DE LEGISLAR, DIREITO DO CONSUMIDOR) ADI 1980 (TP), ADI 2334 (TP), ADI 1980 MC (TP). Número de páginas: 39. Análise: 22/09/2023, DAP.
Doutrina
COMPARATO, Fábio Konder. Igualdade, Desigualdades. Revista Trimestral de Direito Público, 1993. p. 77-78. DENARI, Zelmo. Capítulo VII - Das Sanções administrativas. In: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto/Ada Pellegrini Grinover, et al. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2000. p.564. GRAU, Eros Roberto. Interpretação e Crítica da Ordem Econômica. São Paulo, 1990. p. 253. HORTA, Raul Machado. Direito Constitucional. 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. p. 357. ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípio Constitucional da Igualdade. Belo Horizonte: Jurídicos Lê, 1990. p 39 e 118. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 24. ed. São Paulo, Malheiros, 2005. p. 215, 216, 218 e 481.