Jurisprudência STF 3184 de 18 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3184
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
24/06/2020
Data de publicação
18/09/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 17-09-2020 PUBLIC 18-09-2020
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SINDICATO NACIONAL ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO ADV.(A/S) : CEZAR BRITTO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO SINDICAL ADV.(A/S) : JOSE LUIS WAGNER AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - FENAFISP ADV.(A/S) : DAMARES MEDINA AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR ADV.(A/S) : ARENALDO FRANÇA GUEDES FILHO ADV.(A/S) : MARLUCIO LUSTOSA BONFIM ADV.(A/S) : RENATO BORGES BARROS
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. ART. 40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ARTS. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I E II, E 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO, DA PROPORCIONALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3.128/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária instituída no caput do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41/2003 e declarou a inconstitucionalidade das expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", contidas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41/2003: prejuízo do pedido nessa parte. 2. A discriminação determinada pelo § 18 do art. 40 da Constituição da República, segundo a qual incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões que excederem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, configura situação justificadamente favorável àqueles que já recebiam benefícios quando do advento da Emenda Constitucional n. 41/2003, incluídos no rol dos contribuintes (Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3.128/DF): improcedência do pedido nessa parte. 3. A pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal assentou inexistir direito adquirido à não tributação: improcedente do pedido quanto ao art. 9º da Emenda Constitucional n. 41/2003. 4. Ação julgada prejudicada quanto ao art. 4º, parágrafo único, inc. I e II, da Emenda Constitucional n. 41/2003; e improcedente quanto ao § 18 do art. 40 da Constituição da República e ao art. 9º da Emenda Constitucional n. 41/2003.
Decisão
Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso e, pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO SINDICAL, o Dr. Leopoldo Rodrigues Portela. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14.09.2011. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou prejudicada a ação quanto ao artigo 4º, parágrafo único, incisos I e II, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Votou o Presidente. Após os votos da Relatora e dos demais Ministros, que julgavam improcedente a ação, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, quanto ao artigo 40, § 18, da Constituição Federal, alterado pela redação do artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ayres Britto. Quanto ao artigo 9º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o julgamento foi suspenso após os votos da Relatora e dos Senhores Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam improcedente a ação para dar interpretação conforme, e os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Celso de Mello e Cezar Peluso (Presidente), julgado-a procedente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 21.09.2011. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação quanto ao art. 40, § 18, da Constituição Federal, alterado pela redação do art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003, nos termos do voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), vencido o Ministro Marco Aurélio. Na sequência, por maioria, julgou improcedente a ação quanto ao art. 9º da Emenda Constitucional nº 41/2003, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Celso de Mello e Cezar Peluso, que proferiram voto em assentada anterior. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, por suceder a cadeira do Ministro Cezar Peluso. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 24.06.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
Indexação
- APOSENTADORIA, TEMPUS REGIT ACTUM, REGIME JURÍDICO, DIREITO ADQUIRIDO, INOCORRÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 41 DE 2003, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, PENSIONISTA. STF, IMPOSSIBILIDADE, IMPUGNAÇÃO, NORMA, CARÁTER GENÉRICO, ATO NORMATIVO ABSTRATO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CONCRETIZAÇÃO, REGIME PREVIDENCIÁRIO, SOLIDARIEDADE, DESCONTO PREVIDENCIÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO, PENSIONISTA, PARCELA, SUPERAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, RECEBIMENTO, VALOR, SUPERIORIDADE, TETO REMUNERATÓRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO, RECONHECIMENTO, DISTINÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADO, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA, MOMENTO POSTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: REFORMA PREVIDENCIÁRIA, PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, EQUILÍBRIO FINANCEIRO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41 DE 2003, PREVISÃO, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, PENSIONISTA. STF, POSSIBILIDADE, COBRANÇA, VALOR, SUPERIORIDADE, LIMITE MÁXIMO, BENEFÍCIO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, EMENDA CONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, AUSÊNCIA, MANUTENÇÃO, RECEBIMENTO, VALOR, CONTRARIEDADE, TEXTO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO, DISTINÇÃO, SUPERAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, BENEFÍCIO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), CONFIGURAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, OBRIGATORIEDADE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSENTADO, PENSÃO, SITUAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR. - VOTO VENCIDO, MIN. CEZAR PELUSO: DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, REMISSÃO, ARTIGO, ADCT, EXTINÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, COISA JULGADA, MOMENTO POSTERIOR, VIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA,TETO REMUNERATÓRIO, NORMA CONSTITUCIONAL, PRESERVAÇÃO, GARANTIA INDIVIDUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00035 ART-00037 INC-00011 ART-00040 "CAPUT" PAR-00007 INC-00001 INC-00002 PAR-00018 ART-00060 PAR-00004 ART-00149 PAR-00001 ART-00150 INC-00002 ART-00195 INC-00001 LET-A LET-B LET-C INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 PAR-00010 PAR-00011 PAR-00012 PAR-00013 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 ART-00029 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 ART-00001 ART-00003 ART-00004 "CAPUT" PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 ART-00005 ART-00009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000103 ANO-2019 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00017 PAR-00001 PAR-00002 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010887 ANO-2004 ART-00005 ART-00006 "CAPUT" PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000167 ANO-2004 ART-00005 MEDIDA PROVISÓRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PROVENTO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, PENSIONISTA) ADI 3105 (TP), ADI 3128 (TP), ADI 1441 MC (TP), ADI 2010 MC (TP). (DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO) RE 219878 (2ªT), RE 241884 (1ªT), RE 248188 (2ªT), RE 254459 (2ªT), ADI 2555 (TP), RE 346655 (1ªT), ADI 3104 (TP), ADI 3105 (TP), ADI 3128 (TP), MS 24875 (TP), RMS 26932 (2ªT), RMS 27093 (2ªT), ADI 2087 MC (TP). (ADI, IMPUGNAÇÃO GENÉRICA) ADI 1708 (TP), ADI 1775 (TP), ADI 1811 (TP), ADI 2536 (TP), ADI 3410 (TP), ADI 2213 MC (TP), ADI 1931 MC (TP), ADI 1982 MC (TP), ADI 2439 MC (TP), ADI 259 (TP). (MÁXIMO LEGAL, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CARÁTER GERAL) ADI 3105 (TP), ADI 3128 (TP). (NORMA CONSTITUCIONAL TRANSITÓRIA) ADI 830 (TP). (DIREITO ADQUIRIDO, SERVIDOR PÚBLICO, TETO REMUNERATÓRIO, EFICÁCIA IMEDIATA) RE 606358 (TP), RE 609381 (TP). (ADI, REVOGAÇÃO, ALTERAÇÃO, ATO NORMATIVO, PERDA DO OBJETO) ADI 2334 ED (TP), ADI 4396 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PROVENTO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, PENSIONISTA) ADI 2010, ADI 3099. (ADI, IMPUGNAÇÃO GENÉRICA) ADI 2561. - Veja ADI 3133 e ADI 3143 do STF. Número de páginas: 117. Análise: 28/07/2021, MAV.
Doutrina
BARROSO, Luis Roberto. Constitucionalidade e legitimidade da reforma da previdência: ascensão e queda de um regime de erros e privilégios. In: WAGNER JÚNIOR, Luiz Guilherme Costa (Coord.). Direito público; Estudos em homenagem ao professor Adilson de Abreu Dallari. Belo Horizonte: Del Rey, 2004. p. 476-486. ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 326-330 e 438. TAVARES, Marcelo Leonardo (Coord.). Comentários à reforma da previdência. 3. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2005. p. 46.