Jurisprudência STF 3155 de 05 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3155
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
16/09/2020
Data de publicação
05/10/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 02-10-2020 PUBLIC 05-10-2020
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : ALEXANDRE ISSA KIMURA INTDO.(A/S) : FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS ADV.(A/S) : RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER
Ementa
COMPETÊNCIA NORMATIVA – CONSUMIDOR – PROTEÇÃO – AMPLIAÇÃO – LEI ESTADUAL. Ausente intervenção direta no núcleo de atuação das instituições voltadas ao exercício de atividades de natureza mercantil ou financeira, surge constitucional norma estadual a impor, em caráter obrigatório, a instalação de itens de segurança em caixas eletrônicos, reduzindo riscos à integridade dos usuários dos serviços bancários – artigos 24, incisos V e VIII, § 2º, e 25, § 1º, da Constituição Federal.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, declarando a constitucionalidade da Lei nº 10.883, de 20 de setembro de 2001, do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator. Falou, pela interessada Federação Brasileira de Bancos, o Dr. Ricardo Luiz Blundi Sturzenegger. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux).
Indexação
- COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, NORMA, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SFN). COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ENTE FEDERADO, MATÉRIA, SEGURANÇA, RELAÇÃO DE CONSUMO. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. DISTINÇÃO, ATIVIDADE, CARÁTER FINANCEIRO, LOCAL, ATENDIMENTO, CONSUMIDOR, SERVIÇO PRESTADO, BANCO. FEDERAÇÃO, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00024 INC-00005 INC-00008 PAR-00002 ART-00025 PAR-00001 ART-00048 INC-00013 ART-00103 PAR-00003 ART-00192 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007102 ANO-1983 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010883 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ENTE FEDERADO, MATÉRIA, SEGURANÇA, RELAÇÃO DE CONSUMO) RE 432789 (1ªT), ARE 691591 AgR (1ªT), ARE 775628 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ENTE FEDERADO, MATÉRIA, SEGURANÇA, RELAÇÃO DE CONSUMO) AI 516268. Número de páginas: 11. Análise: 13/09/2021, SOF.
Doutrina
SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 569