Jurisprudência STF 3142 de 01 de Dezembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3142 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
11/11/2020
Data de publicação
01/12/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-283 DIVULG 30-11-2020 PUBLIC 01-12-2020
Partes
EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC ADV.(A/S) : ANDRÉA SALGADO ESPÍNDOLA EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : ABRAFIX - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO ADV.(A/S) : PAULO DE BARROS CARVALHO INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : ABRASF - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Questionamentos acerca dos serviços prestados no contexto de operações mistas ou complexas, do eventual conflito entre os §§ 1º e 3º do art. 3º da LC nº 116/03, bem como dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausência de alteração da jurisprudência da Corte. Pedido de modulação dos efeitos do acórdão embargado rejeitado. 1. O Plenário da Corte enfrentou adequadamente as questões postas no recurso extraordinário. Inexiste, portanto, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Pedido de modulação de efeitos rejeitado. No acórdão embargado, houve apenas a reiteração das orientações da Corte sobre a materialidade do ISS. Ademais, a modulação de efeitos pretendida pela embargante faria com que, no âmbito dos contratos por ela mencionados, qualquer fato gerador do ISS existente nos termos do acórdão embargado, inclusive os fatos geradores futuros, ficasse a salvo do imposto. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 30.10.2020 a 10.11.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LCP-000116 ANO-2003 ANEXO-COMPLEMENTAR ITEM-3.04. ART-00003 PAR-00001 PAR-00003 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUV-000031 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INCIDÊNCIA, ISS, CONTRATO MISTO) Rcl 14290 AgR (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PRETENSÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA) ARE 934932 AgR-ED (1ªT), ARE 808403 AgR-ED (2ªT). (INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, ISS) RE 116121 (2ªT), RE 547245 (TP), RE 592905 (TP), RE 626706 (TP), Rcl 14290 AgR (TP). Número de páginas: 11. Análise: 16/12/2021, JAS.