Jurisprudência STF 3141 de 08 de Fevereiro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3141
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
13/12/2018
Data de publicação
08/02/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 07-02-2019 PUBLIC 08-02-2019
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS - CNPL ADV.(A/S) : AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Ementa
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RETENÇÃO NA FONTE. LEI ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se discute a constitucionalidade da retenção na fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 2. A disciplina da retenção de valores pela fonte pagadora não necessita de lei complementar, não se enquadrando no conceito de fato gerador, base de cálculo, contribuinte de tributos (CF, art. 146, a), ou mesmo obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (CF, art. 146, b). 3. A obrigação do responsável tributário no recolhimento na fonte dos rendimentos tributáveis não se confunde com a obrigação tributária prevista no art. 128 do Código Tributário Nacional ou no art. 150, § 7º, da Constituição Federal. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pela constitucionalidade da retenção na fonte como técnica de arrecadação de tributos. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Fixação da seguinte tese: “É constitucional a retenção na fonte como técnica de recolhimento de tributos”.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 13.12.2018.
Indexação
- IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, SEMELHANÇA, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 INC-00010 INC-00012 ART-00093 INC-00009 ART-00145 PAR-00001 ART-00146 INC-00003 LET-A LET-B ART-00150 INC-00004 PAR-00007 ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00045 PAR-ÚNICO ART-00113 PAR-00002 ART-00121 PAR-ÚNICO INC-00002 ART-00128 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-010833 ANO-2003 ART-00028 PAR-00001 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00030 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE, ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE) RE 172058 (TP), RE 393946 (TP), AI 489890 AgR (1ªT), AI 533520 AgR (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 09/04/2019, JRS.