Jurisprudência STF 3124 de 22 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3124
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
29/06/2020
Data de publicação
22/09/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020
Partes
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 14.938/2003 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CUSTAS JUDICIAIS ATRELADAS AO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, CAPUT, XXXV e LIV; 24, IV; 99, §§ 1º a 5º; 102, III; 105, III; 145, II; 150, IV; e 155, I, a, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência pacífica firmada no âmbito deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL aponta a validade da utilização do valor da causa como critério hábil para definição do valor das taxas judiciárias, desde que sejam estabelecidos valores mínimos e máximos (Súmula 667 do SUPREMO; ADI 2.078, Min. GILMAR MENDES, DJe de 12/4/2011; ADI 3.826, Min. EROS GRAU, DJe de 19/8/2010; ADI 2.655, Min. ELLEN GRACIE, DJ de 26/3/2004; ADI 2.040-MC, Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 25/02/2000; ADI 2.696, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 13/03/2017; ADIs 5.720 e 5.470, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 27 e 29/11/2019; ADI 5.612, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 29/5/2020, pendente a publicação de acórdão; ADI 1.926, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 1º/6/2020; e ADI 6.330, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgada em 16/6/2020, pendente a publicação de acórdão. 2. No caso, os valores previstos na Lei impugnada não impedem o acesso à justiça, pois fixados em patamar razoável e proporcional. 3. Ação Direta julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.
Indexação
- CUSTAS, NATUREZA JURÍDICA, TAXA, PROPORCIONALIDADE, SERVIÇO PRESTADO. TAXA JUDICIÁRIA, EXIGÊNCIA, LIMITE MÁXIMO, SÚMULA VINCULANTE, STF. REQUISITO, DEFINIÇÃO, CUSTAS, CORRELAÇÃO, SERVIÇO PRESTADO, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, ACESSO À JUSTIÇA, INOCORRÊNCIA, CARÁTER CONFISCATÓRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: TAXA JUDICIÁRIA, CUSTAS, NATUREZA JURÍDICA, TAXA, CUSTEIO, SERVIÇO PÚBLICO UTI SINGULI. TAXA JUDICIÁRIA, BASE DE CÁLCULO, VALOR DA CAUSA, NECESSIDADE, LIMITE MÁXIMO, PROTEÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, TAXA JUDICIÁRIA, CUSTAS, ATUALIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO. EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO, BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, COBRANÇA, TAXA JUDICIÁRIA, ACESSO À JUSTIÇA, DIREITO DE PETIÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO, CIDADÃO, JUSTIÇA GRATUITA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00034 LET-A LET-B INC-00035 INC-00054 INC-00077 ART-00024 INC-00004 ART-00099 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00102 INC-00003 ART-00105 INC-00003 ART-00145 INC-00002 PAR-00002 ART-00150 INC-00004 ART-00155 INC-00001 LET-A INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000667 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-006763 ANO-1975 ART-00104 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST LEI-014136 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-014938 ANO-2003 ART-00001 PAR-00001 TABELA-J LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST LEI-014939 ANO-2003 ART-00001 ART-00029 TABELA-A TABELA-F TABELA-G LEI ORDINÁRIA, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (UTILIZAÇÃO, VALOR DA CAUSA, CRITÉRIO, DEFINIÇÃO, TAXA JUDICIÁRIA) ADI 948 (TP), ADI 1926 (TP), ADI 2078 (TP), ADI 2655 (TP), ADI 2696 (TP), ADI 3826 (TP), ADI 5612 (TP), ADI 5720 (TP), ADI 6330 (TP), ADI 2040 MC (TP). (CUSTAS, NATUREZA JURÍDICA) Rp 1077 (TP), ADI 948 (TP), ADI 2653 (TP), ADI 3694 (TP), ADI 1444 MC (TP). (PODER EXECUTIVO, ATUALIZAÇÃO, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, TRIBUTO) RE 648245 (TP), RE 1095001 AgR (2ªT). (EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO, BENEFÍCIO DA GRATUIDADE) ADI 2259 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (UTILIZAÇÃO, VALOR DA CAUSA, CRITÉRIO, DEFINIÇÃO, TAXA JUDICIÁRIA) ADI 1772, ADI 5470. Número de páginas: 27. Análise: 20/08/2021, JAS.