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Jurisprudência STF 3117 de 23 de Novembro de 2023

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ADI 3117

Classe processual

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator

NUNES MARQUES

Data de julgamento

30/10/2023

Data de publicação

23/11/2023

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-11-2023 PUBLIC 23-11-2023

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO ADV.(A/S) : FABIO DE OLIVEIRA CAMILLO

Ementa

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS N. 2.391/2001, 2.490/2002 E 2.496/2002 DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA LEI N. 5.976/2022. PREJUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A ação direta de inconstitucionalidade é processo de natureza objetiva, destinado ao controle normativo abstrato e à defesa e guarda da integridade da ordem jurídico-constitucional. Pressupõe ato abstrato autônomo em pleno vigor. 2. A revogação dos atos normativos questionados implica a perda superveniente do objeto da ação. Precedentes. 3. Pedido julgado prejudicado. Processo extinto sem resolução do mérito.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, declarou prejudicada esta ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 20.10.2023 a 27.10.2023.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-EST LEI-002391 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA, MT LEG-EST LEI-002490 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA, MT LEG-EST LEI-002496 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA, MT LEG-EST LEI-005976 ANO-2022 ART-00081 INC-00005 INC-00006 INC-00007 LEI ORDINÁRIA, MT

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (ADI, PREJUDICIALIDADE, ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA) ADI 1094 (TP), ADI 3408 AgR (TP), ADPF 426 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADI, PREJUDICIALIDADE, ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA) ADI 4213, ADI 5053. Número de páginas: 13. Análise: 15/02/2024, SOF.