Jurisprudência STF 3093 de 02 de Outubro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3093
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
28/08/2023
Data de publicação
02/10/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-09-2023 PUBLIC 02-10-2023
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
EMENTA ATO NORMATIVO ESTADUAL. INSTITUIÇÃO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO, EDUCATIVO E PROFISSIONALIZANTE SOB A FORMA DE BOLSA DE INICIAÇÃO AO TRABALHO. FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE EMPREGADOR E ADOLESCENTE SEM A PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSENTE EXIGÊNCIA DE TERMO DE COMPROMISSO. REQUISITOS DO ESTÁGIO ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL N. 11.788/2008. ESTÁGIO NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. VÍCIO FORMAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, a causa de pedir é aberta, de modo que a norma impugnada é cotejada com todo o ordenamento constitucional. 2. O estágio tem caráter educativo relacionado ao projeto pedagógico do próprio curso que o educando frequenta, tanto que a instituição de ensino tem a responsabilidade de participar da formação do vínculo. Precedentes. 3. Nos termos da Lei n. 11.788/2008, são condições para a configuração da relação de estágio a celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino, bem como a compatibilidade entre as atividades efetivamente desenvolvidas e aquelas previstas no termo de compromisso. O descumprimento de qualquer um dos requisitos faz caracterizar-se vínculo empregatício para todos os efeitos da legislação trabalhista e previdenciária. 4. A Lei n. 1.888/1991 do Estado do Rio de Janeiro, ao criar o “estágio supervisionado, educativo e profissionalizante” sob a forma de bolsa de iniciação ao trabalho, previu a constituição da relação jurídica diretamente entre a empresa ou entidade de direito público e o menor de 14 a 18 anos incompletos, deixando de prever a participação da instituição de ensino. 5. Surge configurada a usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I). 6. Razões de segurança jurídica, confiança legítima e excepcional interesse social (Lei n. 9.868/1999, art. 27) impõem a modulação dos efeitos da decisão, para preservar a vontade do legislador e as relações estabelecidas de boa-fé entre instituições e educandos. Prazo de 24 meses para o legislador estadual reapreciar a disciplina do estágio supervisionado, educativo e profissionalizante à luz da disciplina estabelecida na Lei federal n. 11.788/2008. 7. Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, da Lei n. 1.888, de 10 de novembro de 1991, do Estado do Rio de Janeiro.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado nesta ação direta, para declarar a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, da Lei n. 1.888, de 10 de novembro de 1991, do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 24 meses, prazo em que o legislador estadual deverá reapreciar a disciplina do estágio supervisionado, educativo e profissionalizante à luz da disciplina estabelecida na Lei federal n. 11.788/2008, e modulou os efeitos da decisão, a fim de que esse julgado passe a surtir efeitos após o prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 18.8.2023 a 25.8.2023.
Indexação
- OFENSA, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REGULAMENTAÇÃO, ESTÁGIO PROFISSIONAL, MATÉRIA, EDUCAÇÃO, ENSINO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: FEDERALISMO, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. REGULAÇÃO, ESTÁGIO PROFISSIONAL, ADOLESCENTE, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, MATÉRIA, EDUCAÇÃO, ENSINO, PROTEÇÃO À INFÂNCIA, JUVENTUDE. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, FEDERALISMO COOPERATIVO. ESTÁGIO, AUSÊNCIA, VÍNCULO DE EMPREGO. - TERMO(S) DE RESGATE: DISTINÇÃO, CONTRATO DE APRENDIZAGEM, ESTÁGIO, CONFIGURAÇÃO, VÍNCULO DE EMPREGO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 ART-00022 INC-00001 PAR-ÚNICO ART-00023 INC-00005 INC-00009 ART-00024 INC-00009 INC-00015 PAR-00002 ART-00030 INC-00001 ART-00211 PAR-00004 CAPÍTULO-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 ART-00082 "CAPUT" PAR-ÚNICO LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011180 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011788 ANO-2008 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 ART-00004 ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00001 PAR-00002 ART-00008 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00009 ART-00010 PAR-00001 PAR-00002 ART-00011 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00012 ART-00013 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00428 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-EST LCP-000462 ANO-2012 ART-00003 PAR-ÚNICO LEI COMPLEMENTAR, RN LEG-EST LCP-000573 ANO-2012 ART-00070 LEI COMPLEMENTAR, SC LEG-EST LEI-001888 ANO-1991 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (OFENSA, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) ADI 3336 (TP), ADI 4060 (TP). (REGULAMENTAÇÃO, ESTÁGIO PROFISSIONAL, MATÉRIA, EDUCAÇÃO, ENSINO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE) ADI 5477 (TP), ADI 5752 (TP). (FEDERALISMO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE) ADPF 109 (TP), ADI 5327 (TP), ADI 5356 (TP). - Veja ADI 953. Número de páginas: 37. Análise: 19/01/2024, JAS.
Doutrina
BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, n. 35, 1995. p. 28-29. MENDES, Gilmar. Curso de direito constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 841.