Jurisprudência STF 3092 de 17 de Agosto de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3092
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
22/06/2020
Data de publicação
17/08/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : DIANA COELHO BARBOSA ADV.(A/S) : ALEXANDRE ISSA KIMURA
Ementa
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PROIBIÇÃO DE CONTRATAR – EMPRESA – QUADRO – CRIME OU CONTRAVENÇÃO – ATOS DISCRIMINATÓRIOS – CONDENADO. Surge inconstitucional vedação, à Administração Pública, de contratação de empresa cujo quadro seja integrado por pessoa condenada ante a prática de crime ou contravenção envolvendo atos discriminatórios, considerada a inobservância ao princípio da intransmissibilidade da pena e ao artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei n° 10.218, de 12 de fevereiro de 1999, do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. O Ministro Roberto Barroso acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 12.6.2020 a 19.6.2020.
Indexação
- LICITAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, NORMA, CARÁTER GERAL, FLEXIBILIZAÇÃO, ISONOMIA, PARTICIPANTE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, PROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. ROBERTO BARROSO: ESTADO-MEMBRO, POSSIBILIDADE, REGULAÇÃO, LICITAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ATO IMPUGNADO, LIMITAÇÃO, COMPETITIVIDADE, LICITAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, CONFLITO, POSSIBILIDADE, ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR. PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, INTERESSE GERAL, ESTADO-MEMBRO, INTERESSE REGIONAL. ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, OBJETIVO, AMPLIAÇÃO, PROTEÇÃO, VÍTIMA, ATO, PRECONCEITO, RAÇA, ESTADO CIVIL, CRITÉRIO, DISCRIMINAÇÃO, GÊNERO, REFORÇO, PROTEÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00003 INC-00004 ART-00005 INC-00039 INC-00045 ART-00017 INC-00001 LET-B LET-C INC-00002 LET-B PAR-00001 ART-00022 INC-00001 INC-00027 ART-00024 PAR-00002 ART-00030 INC-00001 ART-00037 INC-00021 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-B ART-00084 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007716 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00372 ART-00373 ART-00374 ART-00375 ART-00376 ART-00377 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-EST LEI-010218 ANO-1999 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-003041 ANO-2005 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, MS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO) ADI 3059 (TP), ADI 3670 (TP), ADI 3735 (TP), ADI 927 MC (TP), ADI 933 MC (TP). (CRIMINALIZAÇÃO, HOMOFOBIA, TIPO PENAL, PRECONCEITO DE RAÇA) MI 4733 (TP). - Decisão monocrática citada: (CRIMINALIZAÇÃO, HOMOFOBIA, TIPO PENAL, PRECONCEITO DE RAÇA) ADO 26. Número de páginas: 22. Análise: 04/03/2021, MAV.
Doutrina
FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 7. ed. Salvador: JusPodium, 2015. p. 746-750.