Jurisprudência STF 3090 de 28 de Abril de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3090
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
22/04/2022
Data de publicação
28/04/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 27-04-2022 PUBLIC 28-04-2022
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB ADV.(A/S) : GUSTAVO ARTHUR COELHO LOBO DE CARVALHO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. IMPUGNAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 144/2003. CONVERSÃO NA LEI Nº 10.848/2004. COGNOSCIBILIDADE PARCIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR AFRONTA AO ART. 246, CRFB. INOCORRÊNCIA. RATIFICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DEFINIDA NA APRECIAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. NECESSIDADE DE COERÊNCIA E ESTABILIDADE DECISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Conforme firme linha decisória desta Suprema Corte, a conversão da medida provisória em lei, mantido substancialmente o seu conteúdo normativo, exige aditamento da petição inicial, para que a lei de conversão passe a integrar o objeto da ação, a tempo e modo. Não havendo aditamento, ou sendo substancial a alteração, prejudicada está a ação. 2. O aditamento apresentado, que reitera a alegação de vício formal por afronta ao art. 246 da Constituição Federal e impugna especificamente os arts. 1º, 2º e, em parte, 7º da lei de conversão, equivalentes em numeração às disposições da medida provisória, permite o conhecimento apenas parcial da ação. 3. Por ocasião do julgamento da medida cautelar, concluiu-se pela ausência de prejudicialidade da ação no que toca à alegada inconstitucionalidade formal por violação do art. 246, CRFB: “A lei de conversão não convalida os vícios formais porventura existentes na medida provisória, que poderão ser objeto de análise do Tribunal, no âmbito do controle de constitucionalidade. Questão de ordem rejeitada, por maioria de votos.” 4. A ação resta prejudicada quanto aos arts. 1º e 2º da lei de conversão, pois referidos dispositivos foram objeto de alterações substanciais. A incognoscibilidade igualmente se impõe no que toca ao art. 7º, conquanto não tenha sofrido alteração, por se tratar de pretensão inovatória, com vista a incluir na ação controvérsia não explicitada na petição inicial. 5. No mérito, inexistente violação do art. 246 da Constituição Federal pela Medida Provisória nº 144/2003 e sua Lei de conversão nº 10.848/2004, tal como se definiu na apreciação do pedido cautelar: “a medida provisória impugnada não viola o art. 246 da Constituição, tendo em vista que a Emenda Constitucional n° 6/95 não promoveu alteração substancial na disciplina constitucional do setor elétrico, mas restringiu-se, em razão da revogação do art. 171 da Constituição, a substituir a expressão ‘empresa brasileira de capital nacional’ pela expressão ‘empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no país’, incluída no § 1º do art. 176 da Constituição. Em verdade, a Medida Provisória n° 144/2003 não está destinada a dar eficácia às modificações introduzidas pela EC n° 6/95, eis que versa sobre a matéria tratada no art. 175 da Constituição, ou seja, sobre o regime de prestação de serviços públicos no setor elétrico. Vencida a tese que vislumbrava a afronta ao art. 246 da Constituição, propugnando pela interpretação conforme a Constituição para afastar a aplicação da medida provisória, assim como da lei de conversão, a qualquer atividade relacionada à exploração do potencial hidráulico para fins de produção de energia.” 6. O colegiado chegou a tal resultado interpretativo após extenso debate e considerando os precedentes anteriores pertinentes à controvérsia constitucional. 7. Ora ratificada, em sede definitiva, a interpretação definida pelo Plenário, em observância à necessidade de coerência e estabilidade decisória, a manter hígidas as razões e conclusões compartilhadas pela maioria, independentemente da alteração da composição do colegiado e eventuais interpretações individuais em sentido diverso. 8. Ação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgado improcedente o pedido.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu em parte da ação e, na parte conhecida, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 8.4.2022 a 20.4.2022.
Indexação
- PARTIDO POLÍTICO, LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. COMPARAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI DE CONVERSÃO, TEXTO, MEDIDA PROVISÓRIA. STF, FUNÇÃO, DEFINIÇÃO, INTERPRETAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALCANCE, UNIDADE, DIREITO, ESTABILIDADE, PRECEDENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, VEDAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00002 ART-00005 INC-00036 ART-00022 INC-00004 ART-00037 ART-00039 ART-00048 ART-00062 ART-00103 INC-00008 ART-00165 PAR-00005 INC-00001 ART-00167 INC-00001 INC-00006 INC-00009 PAR-00001 ART-00170 INC-00005 ART-00171 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B PAR-00002 ART-00174 ART-00175 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00176 PAR-00001 ART-00195 PAR-00009 ART-00246 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000006 ANO-1995 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000032 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005655 ANO-1971 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00067 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-008631 ANO-1993 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009074 ANO-1995 ART-00015 PAR-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009427 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009478 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009648 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009991 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010438 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010848 ANO-2004 ART-00001 "CAPUT" ART-00002 "CAPUT" ART-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000144 ANO-2003 ART-00001 ART-00002 PAR-00001 PAR-00006 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00008 ART-00009 ART-00011 ART-00012 ART-00013 ART-00015 ART-00016 "CAPUT" MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI 10848/2004
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI, AUSÊNCIA, MODIFICAÇÃO, CONTEÚDO NORMATIVO, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL) ADI 1597 AgR (TP). (ADI, PREJUDICIALIDADE, REVOGAÇÃO, ALTERAÇÃO, CONTEÚDO NORMATIVO, LEI IMPUGNADA) ADI 1080 (TP). (ADI, SETOR ELÉTRICO, EXPLORAÇÃO, POTENCIAL DE ENERGIA HIDRÁULICA) ADI 2473 MC (TP), ADI 2005 MC (TP). (EXPLORAÇÃO, MINERAIS, ENERGIA HIDRÁULICA, EMPRESA, CAPITAL ESTRANGEIRO) ADI 3090 MC (TP). (STF, ESTABILIDADE, PRECEDENTE, UNIDADE, DIREITO) RE 655265 (TP). (MEDIDA PROVISÓRIA, REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO) ADI 1975 (TP), ADI 1984 (TP), ADI 4101 (TP), ADI 1975 MC (TP), ADI 1597 MC (TP), ADI 1518 MC (TP). (INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, VEDAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 3326 (TP), ADI 3994 (TP), ADI 4829 (TP). - Veja ADI 3100 do STF. Número de páginas: 48. Análise: 11/12/2022, SOF.